Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

cultural, racial, étnica, classe social ou convicções religiosas. Na esfera do Direito do Trabalho, a discriminação tem conceito na Convenção nº 111 da OIT, e há uma gama de assuntos que envolvem este instituto, tais como a demissão da mulher gestante, o afastamento de homossexuais ou portadores de deficiência física de determinada função, etc, assuntos estes que serão detalhados ao longo deste trabalho. 1. DOS PRINCÍPIOS Em se tratando de princípios tem-se por meio a…

xxx, Bairro xxx, Estado xxx, CEP: xx.xxx-xxx, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no xxxx, situada em xxx , nº xxx, cidade xxx, Estado xx, CEP xxx, telefone, pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos…

goza de uma das hipóteses de estabilidade, (b) estiver protegido por uma garantia provisória de emprego ou, (c) durante as hipóteses de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. A dispensa efetuada nestes casos é nula, devendo ocorrer a reintegração do empregado. • DISTRATO No DISTRATO, empregador e empregado chegam a um consenso sobre o término do contrato de trabalho, como ocorre nas hipóteses de plano ou programa de demissão voluntária (PDV). Nestes casos são pagas…

pagamento dobrado das férias, visto que ao entrar de férias não foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT e com base na súmula 386 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da empresa sem justa causa. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se: a)…

infração legal abaixo mencionada. Não recebeu, por esse norte, as verbas rescisórias atinentes à espécie contratual. 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais A Reclamante tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da primeira Reclamada, na pessoa do Supervisor Chaves de Tal. O referido supervisor, acima mencionado, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a…

básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. SÚMULA N.º 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário,…

1.6 – Aviso prévio indenizado 2.1.7 – Indenizações por tempo de serviço 2.1.8 – Indenizações por ruptura contratual imotivada 2.1.9 – Indenização pelo não recebimento do seguro desemprego por culpa do empregador 2.1.10 – Indenizações por dano moral, material e acidentário 2.2 – INSTRUMENTAIS 2.3 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) 2.4 – PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS E DA SEGURIDADE SOCIAL 2.5 – PARCELAS PAGAS POR TERCEIROS 3) FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIOS…

conheço do recurso. 1. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO - DANO MORAL O reclamante não se conforma, com a extinção do processo, com exame do mérito, em face da prescrição total declarada. Argumenta, para tanto, que é inaplicável a prescrição trabalhista, já que a responsabilidade civil por dano moral é instituto conceitualmente civilista. Data venia, entende-se…

pela CLT. Demissão motivada Falta grave – aplicação da justa causa Acumulação ilegal de cargos Necessidade de redução de quadro de pessoal – Sem justa causa Insuficiência de desempenho – Sem justa causa Dispensa não motivada dá direito à reintegração RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DECISÃO DO EMPREGADO A – PEDIDO DE DEMISSÃO Decisão do empregado de colocar fim ao contrato de trabalho. Não se trata de pedido por não haver necessidade de anuência do empregador. …