Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma garantia dada a todos os trabalhados que de alguma forma sofrem…

273 do CPC combinado com seus incisos e parágrafos, prescreve que a concessão da tutela antecipatória de urgência está limitada a existência da prova inequívoca da "verossimilhança" (probabilidade) da alegação, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, proibindo a concessão da medida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. O art. 461 do CPC fixa a realização da tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer. E o parágrafo 3

Rua dos Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 415, n.º 2830, sala 18 – Centro Comercial, Bairro…

“A empregada gestante e seus direitos” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Alunas: Fernanda Héllen Marina Goiânia , 02 de abril de 2013 1. Introdução Conhecer os nossos direitos enquanto gestantes é de extrema importância, visto que, somos trabalhadoras, mas também seremos mães, quando chegar…

funcionamento cumpre ao Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a NR 5, da Portaria 3.214/78. Devem as empresas fornecer EPIs (Equipamentos de Segurança Individual) aos empregados, gratuitamente, como forma de proteção contra acidentes do trabalho e danos à saúde, conforme estabelecem arts. 166 a 167 da CLT, regulamentados pela NR nº 6, da Portaria 3.214/78. Medidas ligadas à medicina do trabalho, além do SESMT, são tratadas pelo artigo 168 da CLT, determinando medidas preventivas,…

resultado, sendo inevitável a aplicação de dispensa por JUSTA CAUSA, em face do comportamento desidioso da Reclamante que jamais se propôs em mudar sua atitude. Considerando principalmente a necessidade de proteção à gestação, ao nascituro e à gestante foi que a Reclamada proporcionou todas as oportunidades possíveis para que a Reclamante mudasse sua conduta, primeiro advertindo verbalmente e descontando as faltas injustificadas, segundo advertindo por escrito e descontando as…

seus superiores, os quais começaram a ignorá-lo, reduzindo substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem, intencionalmente, sem qualquer atividade durante mais de dois meses. O reclamante, durante todo o período em que sofreu o assédio moral, comparecia diariamente ao trabalho, mesmo sendo totalmente ignorado, sem executar qualquer tarefa. O arbitrário ato patronal afrontou, indubitavelmente, a honra do reclamante, pois a situação vexatória passou a chamar a atenção de todos,…

integração do valores pagos por parte da reclamante. TRT 4° R- RO 0031900-53.2009.5.04.0291 – 8° T – Rel. Juiz Conv. Wilson Carvalho Dias- DJe 20.08.2010 CASO 7 Da estabilidade no emprego - Gestante Reclamante informa ter sido mandada embora em estado gravídico, contudo não há no que se falar em estabilidade da gestante, se na época da rescisão do pacto laboral não havia esta confirmação (art.10, II, “b”, do ADCT). Sendo devido apenas o salário maternidade (TST RR 191.297/95.8,…

interpretação extensiva e analogia, onde a primeira aplica-se a casos não compreendidos em lei, e a segunda, reforça-se em casos já previstos no ordenamento, no regulamento jurídico. É o caso da aplicação das abrangências da Lei nº 9.029/95, dedicada às gestantes, em casos envolvendo trabalhadores soropositivos, na sua relação de emprego. Mas tais fatos serão melhor analisados adiante. Portanto, analisando o tema em todo seu contexto, busca-se acrescentar à norma, seja ela de direito do…

vírus HIV não foi em virtude do trabalho, teoricamente esse empregado não gozava de estabilidade, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991. No entanto, o empregador foi condenado a indenizar esse trabalhador em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais em virtude da afronta à garantia constitucional da igualdade. b) Processo 810404-10.2001.5.12.5555. Aqui, o empregado comunicou à empresa que faria uma cirurgia corretiva de hérnia inguinal (nesse caso, considerada doença não…