Atividade estruturada direito do trabalho ii

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3ª ETAPA: ASSISTIR OS VÍDEOS INDICADOS

1. Vídeos 1 e 3: descrever as irregularidades praticadas identificando as normas de proteção aplicáveis em cada caso.

Resposta: Como se há verificar, há irregularidades absurdas, com risco eminente a saúde dos indivíduos, e fiscalização. Neste sentido, deve-se dizer que todo trabalhador tem direito a informações sobre os possíveis riscos que otrabalho a ser executado oferece. Antes da realização de qualquer, tem-se o direito de ser informado sobre a maneira mais segura de realizá-lo, além de receber os equipamentos de segurança e proteção individual necessários. Os riscos que podem existir no local de trabalho são diferenciados da seguinte maneira:

- Riscos ambientais: estão presentes no próprio local de trabalho, sob diversas formasdentre elas o ruído excessivo, temperaturas altas ou baixas demais, poeiras nocivas, vírus, etc.

- Riscos Ocupacionais: são os decorrentes da função que você exerce no trabalho, o equipamento que você opera. Dentre esses riscos podemos dar como exemplo choques elétricos, esmagamento de mãos, quedas, explosões, etc.

- Riscos Gerais: A forma como o trabalho é desenvolvido também pode se tornar umrisco a saúde, principalmente no que diz respeito a posturas incorretas, movimentos repetitivos, etc.

A legislação brasileira sobre segurança e saúde do trabalhador é extensa. Além da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina notrabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), estabelece diretrizes ao meio ambiente laboral e às condições em que o trabalho é executado.

Obrigações gerais na CLT e Normas Regulamentadoras:

Estabelecem os artigos 154 ao 159 da CLT obrigações gerais de segurança ehigiene das condições trabalho. Os artigos 160 e 161, da CLT, regulamentados pelas NRs 2 e 3, consignam medidas quanto à aprovação de instalações de qualquer estabelecimento antes mesmo de iniciar atividades, havendo inspeção sempre que haja alteração, ou aquisição e modificação de equipamentos, podendo o Delegado Regional do Trabalho interditá-los caso demonstrem grave e iminente risco, além deembargar obra para se tomar medidas preventivas. Como obrigação do empregador há diversos serviços especializados de segurança do trabalho (art. 162 da CLT). IPA – “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes” (arts. 163 a 165 da CLT), composta de representantes da empresa e dos empregados, objetivando constatar e relatar riscos das condições do trabalho e do meio ambiente. Regulamentação dasatribuições, composição e funcionamento cumpre ao Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a NR 5, da Portaria 3.214/78. Devem as empresas fornecer EPIs (Equipamentos de Segurança Individual) aos empregados, gratuitamente, como forma de proteção contra acidentes do trabalho e danos à saúde, conforme estabelecem arts. 166 a 167 da CLT, regulamentados pela NR nº 6, da Portaria 3.214/78. Medidas ligadas àmedicina do trabalho, além do SESMT, são tratadas pelo artigo 168 da CLT, determinando medidas preventivas, como, por exemplo, a necessidade de o empregado realizar exames médicos custeados pelo empregador, na admissão, periodicamente, e na demissão. A NR nº 7, da Portaria 3.214/78 estabelece, a tanto, minúcias, criando o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Verificada doençaocupacional adquirida pelo empregado, ou simples suspeita, deverá o empregador encaminhá-lo aos serviços da Previdência (artigo 169 da CLT). O que reforça ainda mais a tese, com a qual concordamos, de que a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) pelo próprio empregado ou sindicato, por exemplo, é mera faculdade; a obrigação, sem dúvida, permanece com o empregador.

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