Reinserção Social Do Preso

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

JERFFERSON COSTA PINTO A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. PALMAS 2014 JERFFERSON COSTA PINTO A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Palmas, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel. Sob orientação da professora Maria de Fátima

41: Constituem direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e VIII – proteção…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento O PRESIDENTE DA…

de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico. …

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO “REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO” THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel. Prof. Orientador: Márcia Adriana Oliveira Fernandes Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012. “REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO” THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para…

METODOLOGIA CIENTIFICA A falta de oportunidade, muitas vezes, é uma das justificativas usadas para se cometer crimes. Porém, é exatamente isto o que acontece quando uma ex-detenta deixa a prisão. A falta de oportunidade acaba dificultando a reinserção social. Na hora de conseguir um emprego, por exemplo, ex-presidiários sofrem com o preconceito e com a falta de apoio do Estado. Na tentativa de diminuir o problema, o governo do Estado criou, em 2009, o Programa Estadual de Apoio ao…

falta de higiene e toda a lugubridade da prisão. Isso faz com que um preso que adentrou em uma situação sadia, saia de lá acometido por alguma doença ou a sua resistência física e saúde fragilizada. As doenças mais comuns são as doenças respiratórias, como tuberculose e pneumonia, hepatite e doenças venéreas, por excelência a AIDS (estima-se que 20% dos presos sejam HIV positivos). Além disso, há um grande número de presos portadores de distúrbios mentais, câncer, hanseníase e…

está sendo dispensado. O uso desta está cada vez mais considerado como um aparato desnecessário. Capitulo II – O Preso O preso, ou como expressado na obra, o homem na jaula, é o mais pobre de todos. Pois estes são completamente o contrário dos que usam a toga. Os magistrados, ministério público e advogados possuem uma imagem esplendorosa perante os demais presentes, enquanto que o preso é uma imagem deplorável. Estes se apresentam dentro de uma jaula como um animal perigoso. Ao estarem…

especial as crianças e adolescentes, desta feita, torna qualquer pensamento contrário inconstitucional, além de afrontar parâmetros internacionais e leis especiais das quais o Brasil é um país signatário. As causas de violência e da desigualdade social não poderão ser resolvidas com a adoção de leis penais severas. A PEC 33/2012, que visa alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal prevê na sua essência a possibilidade de desconsiderar a imputabilidade penal de maiores de 16…