DIREITOS HUMANOS E

DIREITOS HUMANOS E
O SITEMA PRISIONAL NO BRASIL

DIREITO
CONSTITUCIONAL

CONTEXTUALIZAÇÃO DO
PROBLEMA
O trabalho visa verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos no Sistema Prisional brasileiro, sob a seguinte problemática:
A aplicação das penas privativas de liberdade no Brasil implica na violação dos direitos humanos do apenado?

1. DIREITOS HUMANOS
“Estes

direitos

não

resultam

de

mera

concessão dos Governos, ao contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar, e mais, garantir.”
HERKENHOFF, João Baptista. 1994.

2. DIREITOS HUMANOS
NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
“CONSTITUIÇÃO CIDADÔ
 Princípios fundamentais;
 Emenda Constitucional nº 45 de 2004;
 Tratados Internacionais.
Problema: Estão sendo respeitados aplicação da pena de prisão?

na

3. OBJETIVO DA PENA
 Punir – retribuir o mal causado;
 Prevenir – evitar que se cometam novos crimes. 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
NORTEADORES DA PENA
 Princípio da Legalidade;
 Princípio da Igualdade;
 Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade ;

 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:
“Em um Estado Democrático de Direito, veda-se a criação, a aplicação ou a execução da pena bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana.”
PRADO, Regis. 2006.

5. O SISTEMA PENITENCIÁRIO
BRASILEIRO
Art. 41: Constituem direitos do preso:
I – alimentação suficiente e vestuário;
II – atribuição de trabalho e sua remuneração;
III – previdência social;
IV – constituição de pecúlio;
V – proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e a recreação;
VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX – entrevista pessoal e reservada como advogado;
X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI –