Projeto de monografia

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FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

“REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO”

THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA

Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel.

Prof. Orientador: Márcia Adriana Oliveira Fernandes

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012.

“REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO”

THACYANNEBARBOZA MARQUES DA SILVA

Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel.

Prof. Orientador: Márcia Adriana Oliveira Fernandes

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012.

SUMÁRIO DEFINITIVO DO PROJETO

1 – INTRODUÇÃO 4
2 – OBJETIVOS 5
2.1 – Geral 5
2.2 – Específicos 6
3 – JUSTIFICATIVA 6
4. EMBASAMENTO TEÓRICO.......................................................................................7
5. METODOLOGIA
5.1 – Tipo de Pesquisa 9
5.2 – As Fontes 10
5.3 – Instrumentos de Coleta de Dados 10
6. CAPÍTULOS...................................................................................................................10
7. CRONOGRAMA 11
8. BIBLIOGRAFIA 12
1- INTRODUÇÃO
O objetivo desse trabalho estáinserido na subárea do Direito Penal, cuja finalidade é analisar, desde uma perspectiva transdisciplinar os presídios, enquanto locais de cumprimento de penas privativas de liberdade. A análise do discurso jurídico passa pela compreensão de que estes locais deveriam oferecer condições para que as pessoas que cumprem pena privativa de liberdade o fizessem em condições dignas.
O estudo que sepretende desenvolver tem por finalidade refletir sobre o seguinte questionamento: qual é a relação existente entre os fins da pena propostos pelo legislador, prevenção e reinserção social, e as condições reais de privação da liberdade?
De uma perspectiva histórica identifica-se a construção do primeiro presídio no Brasil, em 1769, chamada Casa de Correição, tendo sido criada no Estado do RioJaneiro.
Transcorrido o tempo, com o advento da Constituição de 1824, determinou-se que os réus a serem enviados para os presídios seriam separados de acordo com os crimes e penas que deveriam ser cumpridas. Também estariam sujeitos à separação os condenados que poderiam trabalhar. Porém, no final do século XIX, já se admitia que os presos que demonstrassem bom comportamento e que tivessem cumpridoparte de sua pena seriam remanejados para presídios agrícolas.
No século XX, o Código Penitenciário da República propunha que, além do cumprimento da pena, o sistema também trabalhasse pela regeneração do detento. Neste mesmo século, promulgou-se a Lei 7210 de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, legislando sobre a aplicação normativa das penas, visando recuperação e reinserção do presona sociedade comum.

Em pleno século XXI, ao observarmos plano jurídico é possível perceber a intenção do legislador de inserir “melhorias” no sistema carcerário que nos passam quase que imperceptíveis quando nos deparamos com a superlotação dos presídios pelo país afora ou até mesmo com agressões realizadas por agentes estatais; falta de assistência médica, psicológica; falta de assistênciajurídica; e condições de insalubridade.
O objeto de presente trabalho monográfico está inserido nesse contexto de contradições: de um lado a proposta legal de ressocialização e do outro, a realidade das unidades prisionais sem oferecer condições mínimas para o cumprimento da pena.
Ao contrário do passado histórico em que a privação de liberdade caracterizava-se como o momento de custódiado apenado à espera de sacrifícios corporais, banimento, degredo etc. Atualmente, a prisão pode ser considerada a “rainha das penas”. O Direito Penal não quer mais atingir o corpo do condenado, mas a sua liberdade de locomoção, seu direito de ir e vir.
Nesse contexto é importante analisar e refletir sobre os limites e possibilidades decorrentes dos fins propostos pela pena privativa de...
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