Reinserção Infrator

análise acerca da eficácia das medidas sócioeducativas prevista no artigo 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda as medidas sócio-educativas…

mesmo, utilizava-se de formas ilícitas e ilegais para concretizar seus anseios. As primeiras penas eram aplicadas de forma violenta e desumana, dotadas de cunho emocional e religioso, sendo as punições estabelecidas pelo próprio grupo aos infratores. As formas mais primitivas de penas foram o escárnio, a expulsão da comunidade, a vingança de grupo contra grupo e a pena de morte, a qual consistia na destruição do homem, eliminando-o da comunidade e evitando que o mesmo viesse a…

criminais e a internação prevista no ECA é que a pena é, perante a lei, basicamente um 'castigo' que se aplica ao adulto que cometeu crime. Ao contrário, a internação prevista no ECA tem um caráter sócio-educativo, ou seja, visa prioritariamente à reinserção, do ponto de vista do trabalho, da educação e da cultura do jovem autor de infração penal na sociedade. E o ECA buscou esse posicionamento ético ante a constatação de que o adolescente, como pessoa que ainda vive o processo de…

conduta anômala para a sociedade e com isso distando daquela correta para a efetivação e perpetuação dos seus valores socias. As medidas socioeducativas não têm a função de punir e sim de educar para a inserção ou reinserção da criança e o adolescente na sociedade. “Em março, virou lei o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que…

El Problema de la Pena, p.20). Ou seja, para o autor, a retribuição não integra mais o fundamento da pena. Ainda, no que diz respeito à finalidade da execução penal, Jason Albergaria ensina que seu “objeto consiste na reeducação do preso e sua reinserção social. A prevenção especial da pena compreende a ressocialização do preso para evitar a reincidência. A moderna concepção da pena dá especial relevo aos fins da pena, sem desconsiderar sua essência, a retribuição. A aparente antinomia…

complexa; permeada por padrões culturais. A violência psicológica que implica em rejeitar, isolar, aterrorizar, ignorar é tarefa extremamente difícil. Estes dados ainda são escassos em nosso país onde ainda impera a lei do silêncio. A maioria dos jovens infratores testemunham ou são vítimas de violência na infância. A adolescência, segundo o Estatuto no cotidiano com grandes situações de risco envolvendo crianças e adolescentes no município de Araranguá, muito aflige os…

Historicamente falando, sua função não era semelhante com a que temos hoje. 1.1. A função das prisões na História Antigamente, a prisão era destinada exclusivamente à guarda de escravos e prisioneiros de guerra. Ela servia como uma forma de custódia de infratores, à espera da punição e do próprio julgamento, para que não tivessem sequer a oportunidade de fugirem e para que fossem submetidos à tortura, método de produção de prova que antes considerado legítimo. Os réus eram punidos…

Volta Para Casa", - manter um programa permanente de formação de recursos humanos para reforma psiquiátrica, - promover direitos de usuários e familiares incentivando a participação no cuidado, - garantir tratamento digno e de qualidade ao louco infrator (superar o modelo de assistência centrado no Manicômio Judiciário), - avaliar continuamente todos os hospitais psiquiátricos por meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/ Psiquiatria. Cenário atual …

não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado diploma legal prevê incontestáveis providências sócio-educativas a serem impostas ao infrator, não permitindo, dessa maneira, que o mesmo fique impune. Também será objeto de estudo deste trabalho a análise sobre a prática do ato infracional e as causas que levam um indivíduo a praticá-lo, que vão desde a influência dos amigos,…

os argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal, os determinantes comportamentais ligados ao desenvolvimento do comportamento anti-social e apresentar uma comparação entre a gravidade de delitos cometidos por adolescentes e adultos infratores. 3. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de…