Redução da idade penal

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INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC é uma organização não-governamental, sem finalidades lucrativas, voltada ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos.Desde 1979, quando foi fundado, desenvolve atividades de assessoramento aos parlamentares democratas e aos movimentos da sociedade civil em suas demandas políticas e institucionais, com ênfase em suas necessidades de acompanhamento de questões relacionadas com o Parlamento.TEXTO PARA REFLEXÃO E ESTUDOPublicação do INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - SCS - Quadra 08 - Bloco B-50 - Salas 43l/44l - Supercenter Venâncio 2.000 - CEP: 70.333-900 - Brasília - DF - Brasil Tel: (06l) 226.80.93 - Fax: (06l) 226.80.42 - Alternex: INESCCoordenação: Ida Pietricovsck de Oliveira Conselho Editorial: Maria José Jaime (Coordenadora-Geral), Paulo Pires Campos (Assessoria Técnica e Ação da Cidadania), Vera França e Leite (Questão Urbana), Jussara de Goiás (Criança e Adolescente), Iara Pietricovsky e Kátia Drager Maia (Questões Indígena e Ambiental), Edélcio Vigna de Oliveria (Questões Agrária e Agrícola), Wellington Lourenço de Almeida (Cooperação Internacional), Paulo Eduardo Rocha (Orçamento).Editoração Eletrônica: Jovelino Junio Camuzi Impressão: Gráfica Sindicall - INTRODUÇÃOO INESC, enquanto entidade membro do Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa da Criança e do Adolescente, decidiu elaborar subsídio à discussão sobre o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos, que novamente está colocada no cenário nacional.Considerando a necessidade de cada entidade em cumprir o seu papel dentro dessa articulação nacional, o INESC reafirma o Fórum DCA como espaço