Reinserção Infrator

do adolescente no caminho em direção a suas metas O PIA foi definido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criado pelo projeto de lei nº 1627 de 2007, que também regulamenta as medidas a serem tomadas com os adolescentes infratores. O texto legal se refere ao PIA como um plano que contém, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde. Escrevi esta nota…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

de morte e a mutilação. No entanto, isto não é aceito pelo Estado e a privação da liberdade passa a ser utilizada como a principal modalidade punitiva. A partir de então, começa a criação e a construção de prisões organizadas para a correção dos infratores. Tais locais eram chamados de “Casas de Correção”, onde delinqüentes, mendigos e imigrantes eram retirados do convívio social para “reforma” da sua conduta desviante por meio do trabalho e da disciplina. (MAGNABOSCO, 1998) Para…

Penal e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de “menores infratores”. Aos praticantes são aplicadas medidas socioeducativas e se restringem apenas a adolescentes (com idade compreendida entre 12 e 18 anos incompletos). O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a…

a reclusão do detento, sem importar-se na sua ressocialização nem na humanização dos estabelecimentos prisionais, sem a prioridade de recuperar o infrator para a sociedade, para onde inevitavelmente voltará. Pretende-se acima de tudo demonstrar que não existem vários caminhos para humanização do indivíduo, qualquer que seja a metodologia de reinserção social – ou inserção até - esse caminho deverá obrigatoriamente passar pelas vias do trabalho e principalmente da educação, é condição…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Psicologia Reflexões sobre o Trabalho como Instrumento de Ressocialização e Reinserção do Presidiário Natalí Daniela Alves Lacerda Belo Horizonte 2006 Natalí Daniela Alves Lacerda Reflexões sobre o Trabalho como Instrumento de Ressocialização e Reinserção do Presidiário Projeto de Monografia apresentado ao Instituto de…

Rodrigo Alysson R. Teixeira -350112 Rodrigo Salvador Caldas - 350113 “COMETI 157 E AGORA?”: A AÇÃO DO PEDAGOGO NO COTIDIANO DO MENOR INFRATOR. Fortaleza - CE 2013 Irani de…

análise da eficácia das medidas socioeducativas previstas na legislação é de extrema importância para que se possa verificar se estão sendo eficientes para ressocializar o jovem infrator ou se estão lhes oferecendo oportunidades de persistir na criminalidade, pois tais medidas tem por objetivo reverter a condição de infrator de crianças e adolescentes para que venham a se tornar cidadãos úteis e integrados à sociedade. A população almeja resultados significativos e eficazes, tanto para…

Trabalho Prisional e Reinserção Social: Função Ideal e Realidade Prática - Fernanda Bestetti de Vasconcellos | A pena privativa de liberdade é colocada pelo discurso jurídico como necessária para que haja a ressocialização do indivíduo que foge de algumas das normas existentes para a manutenção ordem na sociedade, caracterizando a sua conduta como criminosa. Cabe às instituições penais a aplicação de práticas que promovam o ideal ressocializador proposto. Assim, a reinserção social de…

relação a certos crimes praticados por adultos, como o ESTUPRO, a AMEAÇA, a LESÃO CORPORAL LEVE e o DANO, somente poderá agir se AUTORIZADA PELA VÍTIMA ou seus representantes que, em determinados casos (como - pasmen - o ESTUPRO), para ver o adulto infrator processado perante a Justiça terá de CONSTITUIR ADVOGADO e, às suas expensas, ingressar com ação penal privada. De acordo com o previsto no próprio Estatuto, a privação da liberdade do adolescente pode se estender por até 06 (seis)…