Registro De Marca

terceiros independentemente de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial- INPI. b)em caso de violação ao direito de propriedade industrial, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, assim considerando os benefícios que teria se a violação não tivesse ocorrido e a remuneração que o titular do direito violado obteria em virtude da concessão da licença que permitisse explorar o bem; c)será assegurada à marca registrada no Brasil…

Salvador 2011 I-PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL Quatro são os bens imateriais protegidos pelo Direito Industrial: • Patente de Invenção • Modelo de Utilidade • Registro do Desenho Industrial • Marca Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma Autarquia Federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 2. PATENTES O que é uma patente? O que é um modelo de utilidade? A patente de

reais. Tratamento tributário diferencial e simplificação da contabilidade; acesso privilegiado a credito (BNDS) 3) REGISTRO DE EMPRESA Uma empresa é regular quando possui registro nos órgãos de comércio. Para abrir uma empresa é preciso que um contador faça um contrato social e arquive-o nos órgãos de comércio. Órgãos de comércio: - DNRC (departamento nacional de registro de comércio) governo federal: serve para fiscalizar e orientar os órgãos estaduais. - JUCESP (junta comercial…

automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. §…

em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; As obras coletivas são aquelas criadas por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diversos autores. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e…

1) Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, as patentes e os registros podem ser: (A) Alienados por atos inter vivos ou causa mortis. (B) Concedidos por ato do Ministro de Estado da Indústria e Comércio. (C) Patenteados ou registrados como bens materiais. (D) Explorados por qualquer cidadão ou empresário do ramo de produtos ou serviços. 2) O Desenho Industrial – design – para ser registrado possui os seguintes requisitos, exceto: (A) A novidade. (B) A atividade

primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua…

projetado ANEXO 8: Orçamento de marketing ANEXO 9: Manual de marcas ANEXO 10: Material de apoio (marketing e vendas) ANEXO 11: Layout do negócio SUMÁRIO 1. Razão Social 6 2. Nome fantasia 6 3. Ramo de atividade 6 4. Localização 6 5. Disponibilidade de alguns registros 6 5.1. Registro de domínio(s) web: Registro do domínio www.cheirinhomineiro.com.br esta disponível. 6 5.2. Registro da marca A marca da empresa será Cheirinho Mineiro. Disponível no…

vontades individuais, adquirem personalidade jurídica própria; se desvinculam das figuras individuais dos seus sócios; passam a ser regidas em com a legislação aplicável à espécie e gerida na forma e limites dos seus atos constitutivos. A partir do registro estas sociedades são reconhecidas legalmente como sujeito de direitos e obrigações e adquirem uma identidade própria. Uma sociedade personificada pode ser constituída mediante um contrato escrito, particular ou público, em…

fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um empreendimento e em quais órgãos é possível obtê-las são: * Registro de Contrato Social, realizado nas Juntas Comerciais, para empresários e para sociedades empresárias e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) para sociedades simples; * Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, realizado na Secretaria da Receita Federal do Brasil;…