Redação Sobre A Emenda 20 98

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 15/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.856 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : KARIN AHLERT RECH : ANTÔNIO LUIS WUTTKE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por…

desaceleração no primeiro bimestre, recuperação a partir do mês de março e nova desaceleração entre julho e setembro (Gráfico 1). A evolução do crédito bAncário em 2012 Grupo de Economia / Fundap LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa. Este artigo também indica os cinco fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces, as bases ideológicas sobre as quais está construída a República Federativa do Brasil. São eles: * Soberania * Cidadania * Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano, é…

tributário nacional e as do contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social no artigo 195 cap. II da ordem social. O fato do regime jurídico aplicável (tributário) sofreu algumas modificações não o desnatura. Há varias posicionamento sobre a natureza jurídica das contribuições que se se diferencia entre si. 1ª Segundo Hamilton Dias Sousa: afirma que um fator suficiente para que determinar a natureza jurídica apesar, de reconhecer suas sujeição ao regime jurídica.…

serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem . 35 anos de serviço Professor . 30 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço Professora . 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; Base legal: art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; 1.2 . Aposentadoria por…

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

normativa (subsunção), que desencadeia as conseqüências previstas na regra jurídica. Esta é a posição, dentre outros, de Pontes de Miranda e de Alfredo Augusto Becker. Em Boa verdade cientifica, porem, as normas jurídicas nunca incidem por si sós sobre o fato ocorrido no mundo real. O mundo, tal como é (que Wittgenstein, em expressão conhecida, chamada de mundo desesperadamente real...), ou seja, sem valor e sem sentido, não é apto a produzir a incidência jurídica. Esta apenas ocorre…