Redação Sobre A Emenda 20 98

Jurídicos Emendas Constitucionais Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária…

Quadro_emc Página 1 de 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Emendas Constitucionais Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC 88, de 7.5.2015 Publicado no DOU 8.5.2015 87, de 16.4.2015 Publicado no DOU 17.4.2015 86, de 17.3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria…

MS 26/04/2014 Introdução Este trabalho foi criado com o intuito de falar sobre qual a definição de tributo,e sobre algumas emendas (Emenda Constitucional 27/00, Emenda constitucional 20/98), e também sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).E um trabalho realizado em campo sobre a importância do assistente social na previdência social.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Emendas Constitucionais Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 81, de 5.6.2014 Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…

termos do previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Permanecem ainda as aposentadorias excepcionais, como a do anistiado (Lei 6.683/79, art. 8º do ADCT e art. 3º, §3º, da EC 20/98, Lei 10.559, 13/11/2002) e ex-combatentes (Lei 4.297/63, Lei 5315/71, Lei 5.698/71, Lei 8059/90, art. 53 do ADCT e art. 3º, §3º, da EC 20/98). Mas, essas “aposentadorias” têm nítido caráter indenizatório e nada têm a ver com o Regime Geral da Previdência Social. A aposentadoria excepcional de…

FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/981 Introdução: Diante da natureza dinâmica do Sistema da Seguridade Social3 e do subsistema da Previdenciária que sofre influência das alterações das condições sociais e econômicas, surgiu a necessidade de se desestimular as chamadas aposentadorias “precoces” 4. No âmbito jurídico essas alterações se deram através da Emenda Constitucional 20/98, também chamada de Reforma Previdenciária, que por…

renda proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, porém, terão que contribuir com um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 30 anos de contribuição). As mulheres têm direito à renda proporcional aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição porém, terão que contribuir com um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 25 anos de contribuição). Esta regra da idade e…

Social, que através de leituras, pesquisas e reflexão do grupo, que em várias etapas desenvolveram esse relatório dentro do tema: Política de seguridade social. O objetivo do grupo é que os acadêmicos aprendam aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, sobre a política de saúde no Brasil e sua relação com o Serviço Social, além de desenvolver a atitude investigativa. A política de proteção social no Brasil só vai consubstanciar no formato da seguridade social a partir da…

trabalho não constitui norma ou interpretação de caráter oficial e definitivo, mas um apanhado dos pontos que consideramos mais importantes na área legislação de pessoal, para fins de orientação geral aos servidores da UFMG. Quaisquer questionamentos sobre situações concretas deverão ser dirigidos formalmente aos setores competentes da UFMG (Pró-Reitoria de Recursos Humanos, através do Departamento de Administração de Pessoal, e Seção de Legislação de Pessoal da Procuradoria-Geral…

Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, uma abordagem à luz da legislação vigente. O benefício será estudado através da estrutura lógica da norma jurídica, partindo das noções gerais sobre Previdência Social, aborda sua evolução histórica no Brasil, bem como os Regimes Previdenciários existentes no Direito Previdenciário brasileiro, e os destinatários do Regime do Geral de Previdência Social. Abordará ainda os…