Alterações julho 2012

Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de trabalho - artigos 177.º, 192º, 194º  Prestação do trabalho - Duração e organização do tempo de trabalho - artigos 208.º, 208.º-A, 208.º-B 213.º, 216.º, 218.º  Prestação do trabalho - Trabalho suplementar - artigos 226.º, 229.º, 230.º  Feriados - artigo 234.º  Férias - artigos 238º, 242.º  Faltas - artigo 256º  Retribuição e outras prestações patrimoniais - artigos 264.º, 268.º, 269.º  Redução temporária ou suspensão do contrato de trabalho - artigos 298.º, 298.º-A, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º  Cessação de contrato de trabalho - artigos 344.º, 345.º, 346.º, 347.º  Despedimento por iniciativa do empregador - artigos 356.º, 357.º, 358.º, 389º  Despedimento por iniciativa do empregador - Despedimento colectivo - artigos 360.º, 366.º, 383º  Despedimento por iniciativa do empregador - Despedimento por extinção de posto de trabalho artigos 368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 384º  Despedimento por iniciativa do empregador - Despedimento por inadaptação - artigos 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º,…

rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em…

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Menores de dezoito anos Art. 27 - Os…

Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69) Da Jornada de Trabalho Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária…

dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno,…

anterior: • a) não foi pedida ou foi negada a extradição; • b)houve requisição do Ministro da Justiça. • Pena cumprida - no estrangeiro • Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. • Eficácia da sentença estrangeira • Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: • I -…

Segurança do Trabalho - Resumo Aula1: Capacitar o aluno a entender a importância da prevenção na empresa relacionando os investimentos com os benefícios. Avaliar o sistema de prevenção da empresa, as oportunidades de melhoria, a adequação a legislação e a adoção de medidas que protejam a empresa de perdas futuras. Aula 2: Conhecer as leis que se aplicam á segurança, saúde e higiene no trabalho, assim como as consequências de infração e não cumprimento; interpretar as leis e elaborar…

vingança privada é proibida. A retribuição só pode ser feita pelo Estado (sanção penal); - Direito Penal é sistema de dupla via (Claus Roxin): porque tem duas espécies de sanção penal: *Pena: Primeira espécie que Estado tenta aplicar. Tem como pressuposto a chamada culpabilidade. Três requisitos de culpabilidade (cumulativos): -Imputabilidade; -Potencial consciência da ilicitude; - Exigibilidade de conduta diversa (é exigível que a pessoa pratique conduta diferente). Pena pode ser…

caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de…

Ninguém conhece as suas próprias capacidades enquanto não as colocar à prova. Públio Siro INDICE Dissertação-argumentativa 4 Esquema 4 Exemplos 5 Proposta 8 Bibliografia 11 DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA Um texto…