Redação Sobre A Falta De Segurança

prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il -…

uma boa opção para recuperar até 30% do ICMS pago sobre os Na cidade de São Paulo, este programa funciona desde 2007 produtos que você compra. com abatimnto de 100% no valor Bom não é um dinheirão mas é do IPTU e os créditos concedidos sempre bem vindo e pode ser muito já passam de 1 bilhão de Reais útil. para pessoas físicas. Os créditos pode ser transferidos direto para a conta do consumidor, incorporados no Para saber mais abatimento do IPVA sobre a nota fiscal ou até mesmo para…

REDAÇÃO ENEM 2012 100 temas que podem cair na redação do Enem 2012 17/08/2012 Está estudando para o Enem? Confira os 100 possíveis assuntos que podem ser cobrados na prova de redação do exame este ano. Provas acontecem nos dias 3 e 4 de novembro Olhar para o tema da prova de redação e não conseguir ter uma ideia para começar a escrever. O que se deve fazer quando a inspiração não vem? A redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) difere-se da redação proposta nos…

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

relação de emprego. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime…

Curso: Direito Disciplina: Psicologia Jurídica Professora: Rosana Ragazzoni Mangini Tema: Criminologia As referências abaixo são somente um indicativo sobre o tema e não necessariamente correspondem na íntegra ao resumo abaixo. - Psicologia jurídica – Fiorelli e Mangini capítulos 9.1, 9.2, 9.3 e 3.3 - Criminologia e seus problemas na atualidade – Sá e Shecaira - Criminologia – Pablos de Molina e Gomes Ressalto que os tópicos abaixo são somente um resumo do que temos discutido em…

Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II ­ ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III ­ tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando­se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV ­ ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos …