Redação Sobre A Emenda 20 98

Emenda Constitucional 20/98 Por meio da Emenda Constitucional de 20/98 alterou a redação do art. 195, I a III da Carta Magna, modificando, com isso as possíveis fontes de financiamento direto da seguridade social. Esta emenda Constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres, está emenda trouxe um pequeno desajuste entre os aposentados pela Lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98. Ocorre que, com a…

a dúvida sobre a natureza das contribuições sociais o que se revela em impasses quando da aplicação de normas tributárias, como, por exemplo, aquelas referentes à prescrição e à decadência 5. O presente estudo tem como principal enfoque o estudo das contribuições sociais tal como concebidas no ordenamento constitucional criado pela Constituição Federal de 1988 e pela alteração feita pela Emenda Constitucional n.º 20/986. Entretanto, será indispensável rever as discussões travadas sobre o…

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (o grifo é meu) A CRFB/88, que substituiu a expressão funcionário público por servidor público, previu, na redação original, regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas (art. 39). A partir a EC 19/98, a exigência deixou de existir, de modo que cada esfera de governo poderá instituir o regime estatutário ou o contratual, com a possibilidade de conviverem os dois…

concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do detento, recluso ou segurado, que não receba nenhuma espécie de remuneração, e que tenha realizado no mínimo 12 contribuições mensais. De acordo com a Constituição da República de 1988, na sua atual redação do art. 201, inc. I, “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e…

é cobrado de forma vinculada, ocorrendo o fato que gerou nesse caso a administração é obrigada a cobrar o tributo. As Contribuições destinadas ao Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição do governo federal de âmbito tributário incorre sobre a receita total, ou seja, bruta das empresas envolvidas neste projeto. Existe uma base de cálculo para essas contribuições. Já as contribuições limitam-se- à solidariedade dos integrantes de um grupo social ou econômico ligado ao projeto,…

introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 em relação à Emenda Constitucional 20/98 relacionadas aos regimes próprios de previdência social A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào Federal, revoga o inciso IX do § 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos contidos na Emenda constitucional N. 20, de…

que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, jan./jun. 2000 15 no entanto, sobretudo aquelas que se relacionam à sobrevivência, ou não, de direitos adquiridos em face de emendas constitucionais, permanecem suscitando acalorados 4 debates doutrinários . Diante de tal cenário, pareceu-me oportuno o enfoque de dois aspectos particulares dessa controvertida matéria. O primeiro é saber se a garantia do direito…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROF.ª LAURA SANTOS INDAIATUBA/SP 29/04/2014 Referente á etapa 1 Passo 1 Após discussão em grupo, sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições, é interessante considerar em primeiro lugar o entendimento de seu conceito e aplicabilidade, sendo assim, de acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, entende-se que: Tributo é

áreas de saúde, previdência e assistência social, como constitui o Art 1° da Lei Complementar n°70. A contribuição deve ser de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, considerando a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços. Não constitui a receita para efeito de determinação da base de calculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e…

Centro Universitário Anhanguera Turma Serviço Social 5° semestre A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL SUMÁRIO Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. -Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 - Resenha critica. SPOSATI, Aldaíza. Concepção e Gestão Política Social não contributiva no Brasil. SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social. - Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na