Incionstitucionalidade do requisito baixa renda no auxilio reclusao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3749 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA
DIREITO




ANA ELISA FANTI REZENDE
















A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISTO BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO






















NOVA VENÉCIA
2010
ANA ELISA FANTI REZENDE























A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISTO BAIXA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃOMonografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Orientador: Profª Sarah Duarte Marinho Corte.















NOVA VENÉCIA
2010
1. INTRODUÇÃO

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei nº.3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, que prevê a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do detento, recluso ou segurado, que não receba nenhuma espécie de remuneração, e que tenha realizado no mínimo 12 contribuições mensais.

De acordo com a Constituição da República de 1988, na sua atual redação do art. 201, inc. I, “Os planos de previdência social, mediante contribuição,atenderão, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; (...)”.

Contudo, pode se observar que a possibilidade de concessão de auxílio-reclusão está prevista também no inciso. IV do mesmo artigo, do que se pode concluir que continua caracterizado o risco social protegido pelo ordenamentojurídico devido à prisão do segurado. Com isso, foi limitada a concessão do benefício às pessoas de baixa renda pela Emenda Constitucional nº. 20/98.

Ao limitar a concessão do auxílio-reclusão às pessoas de baixa renda o legislador não foi muito feliz em sua colocação. Uma vez que é evidente estar diante de um requisito inconstitucional, face não apenas aos princípios da erradicação da pobreza,solidariedade social, proteção à família e diminuição dos efeitos reflexos da pena, mas também ao princípio da isonomia.

A Emenda Constitucional nº. 20/98 criou distinção entre segurados da previdência, sem se quer explicitar os fundamentos para tal procedimento. Observa-se que para a família do recluso, não tem importância alguma a renda recebida antes do recolhimento do segurado à prisão. Uma vezque este estando preso deixa receber qualquer quantia. Portanto, não existe nenhuma razão para diferenciação feita pelo legislador.
Além disso, insta salientar que, para ser admitida tal distinção, a mesma deveria ser fundada em dados objetivos. Porém, a emenda nº 20/98 traz em  seu teor um valor incerto, fixado de forma arbitrária.

Em análise a referida Emenda Constitucional, em seu artigo 1º,determinou a redação à Constituição Federal do art. 201, inc. IV, já mencionado anteriormente.

Contudo mais adiante, em seu artigo 13º, assim determinou:

Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior aR$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Ao analisar esses artigos, é nítido que o termo “baixa renda” se refere aos dependentes do segurado, e não a ele próprio. É lógico que assim seja, afinal a proteção é destinada à família do preso, e não a ele próprio.

Oartigo 116 do Decreto 3.048/99 veio a restringir ainda mais as hipóteses de concessão do benefício. Leia-se:

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que seu último...
tracking img