Redação Sobre A Emenda 20 98

Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no regime geral de…

AUXÍLIO-RECLUSÃO: uma contribuição ao debate sobre os direitos previdenciários. Caio Cesar Wollmann Schaffer 1 RESUMO Este trabalho pretende trazer ao debate os ataques realizados ao benefício auxílio-reclusão pelas modificações impostas pela Emenda Constitucional nº20/98. Comungamos do entendimento que a prisão do segurado é um risco social que deve ser coberto pela Previdência Social com o objetivo da pena não ultrapassar a pessoa do condenado. Demonstraremos que a…

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras deaposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido…

Administrativo da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Belém, 30 de maio de 2008. RESUMO O presente trabalho se propõe a expor algumas considerações sobre a reforma da previdência, em especial a do regime próprio do servidor público. O objetivo é alertar essa categoria da necessidade de buscar, conhecer e entender as regras norteadoras dos benefícios, pois no futuro os servidores…

artigo 194 contido na Carta Magna entraremos no universo da Seguridade Social, seus beneficio suas polemicas a partir de conquistas adquiridas e outorgadas no sublime documento. Na etapa dois desse uma breve argumentação a respeito das emendas 20/98 e 27/2000. Emendas essas que deixou e deixa até atualidade pontos polêmico a respeito de inconstitucionalidade do ato. A necessidade dessas se fez no instante que o poder público assume a obrigatoriedade de zelar pelos menos favorecidos ou…

termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

na Lei nº 3.765/60, incidindo sobre todas as parcelas dos proventos do inativo e totalmente de encontro com a Lei máxima deste país. Desta forma deve ser estendido aos militares inativos, a partir da vig~encia da Emenda Constitucional nº 20/98, a imunidade prevista pelo art. 195, incisso II, da Constituição Federal, de modo que se respeite o teto do Regime Previdenciário Social, como patamar inicial para a incidência da contribuição previdenciária em questão. A Emenda Constitucional…

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena

SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO E S TA D O D O R I O G R A N D E D O S U L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA IZA UAL 12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO …

Introdução.........................................................................................................3 Tributo e a natureza jurídica das contribuições.................................................4 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais de 20/98 e 27/00............5 Concepção de gestão da proteção social não contributiva no Brasil.................7 Plano de Ação.................................................................................................9…