Redação Sobre A Emenda 20 98

Com a Revolução de 1930 e a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, surgiu o Decreto n. 21.081, de 24 de fevereiro de 1932, que pode ser considerado a primeira Lei Orgânica da Previdência Social, como esforço de sistematização das leis existentes sobre o assunto. Para Mozart Victor Russomano, a história da Previdência no Brasil se divide em três etapas: a primeira, com a Lei de Acidentes do Trabalho, de 1919 até 1932; a segunda, com o Decreto n. 21.081, de 1932 até 1945; e a terceira, com o…

V DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Art. 17) ..................................................................25 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Arts. 18 e 19)..............26 CAPÍTULO II DA UNIÃO (Art. 20 a 24) ...........................................................................................27 CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS (Art. 25 a 28)..........................................................34 CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS…

diferença no beneficio, também há diferença no custeio: no celetista a contribuição previdenciária mensal é de 11% sobre o teto máximo da aposentadoria (R$ 3.500,00). No estatutário os 11% incidirá sobre o valor total do salário (exemplo: 11% em cima de R$ 10.000,00). Ou seja, ele (estatutário) tem um custeio maior, mas também vai ter um benefício maior. Em síntese, quem é do estatuto paga sobre tudo e poderá receber tudo. Quem é celetista só paga em cima do valor do teto do INSS, mas…

I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede…

nacional ou nele permanecer temporariamente. 148, de 25.11.2014 Publicada no DOU de 26.8.2014 Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto 147, de 7.8.2014 Publicada no DOU de 8.8.2014 Altera a…

CLASSE, CARREIRA e QUADRO (CONCEITOS). 7. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. 8. APROVEITAMENTO. 8.1. APROVEITAMENTO: conceito. 8.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF. 9. DELEGADO DE POLÍCIA (cargo público) DE QUE CARREIRA? 10. POLÍCIA CIVIL PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19/1998. 10.1. Antes da EC nº 19/1998. 10.2. Depois da EC nº 19/1998. Página 2 11. CARREIRA POLICIAL CIVIL: 11.1. Resistências. 11.2. Promoção por acesso. 11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF. 11.3.1.…

04.1989 a 18.08.1989, de 05.12.1989 (sic) a 05.03.1997, estes já foram considerados como especiais pelo INSS, e, assim sendo, não resta pretensão resistida, “tratando de pontos processualmente incontroversos”; bSendo assim, a lide residiria somente sobre os seguintes períodos: de 05.02.1979 a 05.05.1988 e de 06.03.1997 a 19.06.2006; cO período de 05.02.1979 (sic) a 05.05.1988 não deve ser considerado especial posto que a Requerente era servente de hospital, profissão que não constava…

EMENDA CONSTITUCIONAL N°45 E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Resumo: A Emenda Constitucional nº45 provocou diversos reflexos na competência da justiça do trabalho, inclusive no artigo 114 da constituição modificou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, quebrando o paradigma até então existente de que essa justiça especializada deveria julgar apenas as ações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XXIV - aposentadoria; 3. Seguro-Desemprego Seguro-desemprego é o pagamento da assistência financeira…