Redação Sobre A Emenda 20 98

Contudo, foi principalmente a partir da regulamentação que esse setor ganhou maior representatividade na economia nacional. Na última década, o sistema previdenciário brasileiro passou por diversas mudanças, principalmente após a Emenda Constitucional de número 20 e, como conseqüência dessas mudanças, a previdência complementar ganhou novo aparato legal. Mas foi com a EC 41/2003 que esse setor ganhou impulso, principalmente no setor público, cujos novos servidores, obrigatoriamente…

“limites e condições”? (vide anexo I). No caso da questão a Constituição não especificou qual tipo de lei deverá ser utilizada, somente será exigida lei complementar se a Constituição expressamente assim determinar. A exceção prevista é ampla recaindo sobre todos os critérios da RMTI, logo a exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se ao mesmo tempo para esta “lei” e para os atos do Poder Executivo. 3) Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao…

IV - Referência Bibliográfica. ................................................................. 10 I – Introdução Este trabalho vem delinear algumas ponderações sobre a Seguridade Social e a atuação profissional do Assistente Social na Previdência Social, sendo a Seguridade Social um direito do trabalhador. Onde este profissional do Serviço Social busca garantir a proteção básica e os direitos…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…

e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas funções legislativas, parlamentar e 1 fiscalizadora , consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, bem como na prestação de…

LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO

fevereiro, reuniões preparatórias destinadas à posse dos Deputados diplomados e à eleição da Mesa da Assembléia. (Vide Emenda à Constituição nº 74, de 11/5/2006.) Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à Mesa da Assembléia pelo Deputado ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 de janeiro do ano de instalação da legislatura. § 1º - A lista dos Deputados diplomados, em ordem…

DIREITO PROCESSUAL PENAL TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito…

de INSS, sendo 2,1% (dois virgula um por cento) para o Funrural e 0,2% (zero virgula dois por cento) para o SENAR, conforme consta nos Informe de Rendimentos em anexo (docs. juntos), por imposição do artigo 25, inc. I e II da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Nº. 8.540/1992, tributo este ilegal e inconstitucional. A retenção da contribuição social (Funrural) é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que não foi prevista como fonte de Custeio da Previdência Social, descritas…

participantes das mesas redondas também realizadas. Foram apresentadas 900 emendas pelos Deputados à Comissão Especial e apensados 146 projetos de lei que já tramitavam nesta Casa e tratam de modificações ao atual CPC. *AD19399A20* Desde setembro de 2011, a Câmara dos Deputados vem debatendo intensamente o Projeto de lei n.º 8.046, de 2010, bem como as proposições que lhe são correlatas (projetos de lei apensados, emendas à Comissão e emendas e subemendas dos Relatores-Parciais). 3…