Ação Funrural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª Vara Federal de XXXXXX, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXX.

XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro/a, solteiro/casado, produtor(a) rural, portador da Carteira de Identidade Nº. 000.000.000 SSP/XX e CPF Nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua/ Av. XXXXX XXXXX XXXXX, Nº 0.000 - Bairro XXXXXX, Município de XXXXXXXXXX/XX, através de seus procuradores legalmente constituídos, conforme instrumento de mandato anexo, vem propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Contra a UNIÃO FEDERAL, com sede na Rua, no Município de XXXX, Estado de XXXXXXXX, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: 01 – DOS FATOS: o Autor é produtor(a) rural de CULTURA, na região de MUNICÍPIO, Estado de ESTADO, conforme documentos de posse e/ou propriedade em anexo (doc. junto), desempenhando sua atividade com a ajuda de funcionários, conforme CEI de Nº. (comprovante de empregados), em anexo (doc. junto), tendo sua produção agrícola negociada junto à EMPRESA, com sede na ENDEREÇO. Em toda sua comercialização junto às referidas unidades industriais, vem sendo retida a quantia correspondente a 2,3% (dois vírgula três por cento) do faturamento bruto a título de INSS, sendo 2,1% (dois virgula um por cento) para o Funrural e 0,2% (zero virgula dois por cento) para o SENAR, conforme consta nos Informe de Rendimentos em anexo (docs. juntos), por imposição do artigo 25, inc. I e II da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Nº. 8.540/1992, tributo este ilegal e inconstitucional. A retenção da contribuição social (Funrural) é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que não foi prevista como fonte de Custeio da Previdência Social, descritas nos incisos I a III, do artigo 195 da Constituição Federal, e somente poderia ter sido instituída mediante Lei Complementar e jamais da forma que ocorreu, por