Constituição Federal

SUMÁRIO
PREAMBULO .............................................................................................................7
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art. 14 a 16) ...........................................................23
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Art. 17) ..................................................................25
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Arts. 18 e 19)..............26
CAPÍTULO II
DA UNIÃO (Art. 20 a 24) ...........................................................................................27
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS (Art. 25 a 28)..........................................................34
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS (Art. 29 a 31) .............................................................................36
CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SEÇÃO I
DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32).........................................................................42
SEÇÃO II
DOS TERRITÓRIOS (Art. 33)..................................................................................43
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO (Art. 34 a 36) ..........................................................................43
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais (Arts. 37 e 38) ..............................................................................45
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos (Art. 39 a 41) ......................................................................51
SEÇÃO III
Dos