Servidores

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UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS

Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90).

1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime?

1.1) Estatutário, legal, institucional:

No regime do estatuto (legal ouinstitucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no estatuto, estão na lei. Na área Federal, o estatuto é a lei 8112/90 (lei do estatuto dos servidores públicos civis da União Federal). Quem é regido pelo estatuto tem seus direitos previstos na lei, não há possibilidade de negociar.

1.2) CLT, contratual:

Embora alguns direitos sejam inegociáveis, aCLT permite algumas negociações, existem direitos que são negociáveis entre o empregador (Estado) e o celetista (exemplos: empregados da Petrobrás, CEF, BB etc.). Eles têm alguns espaços em que a negociação com o empregador é possível (exemplos: hora-extra, participação nos lucros da empresa etc.). Nem todos os direitos estão previstos em lei, há possibilidade de negociação entre o empregador(Estado) e o empregado.

→ PRINCIPAIS DIFERENÇAS:
- a principal diferença está associada à forma ao qual o Estado se relaciona com seus servidores - (ou seja, a forma que o Estado se relaciona com os seus servidores).
- a principal diferença entre o regime do estatuto e o regime celetista, talvez seja a estabilidade. O servidor público estatutário, após certo intervalo de tempo no cargo público,adquire a estabilidade. Uma vez estável, só poderá perder o seu cargo público nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. O celetista não adquire estabilidade (exemplo: pode ter 10 anos na Petrobrás e ser demitido), ele pode ser demitido. O servidor público estável é mais protegido, porque as hipóteses de perda do cargo público precisam estar previstas na CF/88. O celetista nuncaadquire estabilidade.
- em contrapartida, o celetista terá direito a FGTS (tanto empregado privado como público). O estatutário não tem direito a FGTS, pois tem uma maior estabilidade. Podemos dizer que o FGTS é uma contrapartida por não ter estabilidade.
- quem é do estatuto ocupa cargo público, quem é da CLT ocupa emprego público.
- o servidor público regido pelo estatuto tem suas lidesresolvidos com o seu empregador na justiça comum (federal - servidor federal, ou estadual se for servidor estadual ou municipal). O celetista (seja União, Estado ou Município) litiga na justiça do trabalho.
- Sistema Previdenciário: o celetista está sujeito ao regime geral de previdência social (INSS, art. 201, CF/88), quem é do estatuto está sujeito a um regime próprio (regime especial deprevidência social, art. 40,CF/88). A diferença entre os dois regimes é que o regime geral (INSS) tem um valor máximo de benefício previdenciário pago quando a pessoa se aposentar (teto máximo fixado por lei ordinária no valor de R$ 3.500,00). No regime próprio ou regime especial não há essa limitação. A pessoa pode se aposentar ganhando a mesma coisa de quando era ativo. O único teto é o valor máximoganho pelo ministro do STF. Se há diferença no beneficio, também há diferença no custeio: no celetista a contribuição previdenciária mensal é de 11% sobre o teto máximo da aposentadoria (R$ 3.500,00). No estatutário os 11% incidirá sobre o valor total do salário (exemplo: 11% em cima de R$ 10.000,00). Ou seja, ele (estatutário) tem um custeio maior, mas também vai ter um benefício maior. Em síntese,quem é do estatuto paga sobre tudo e poderá receber tudo. Quem é celetista só paga em cima do valor do teto do INSS, mas também só recebe o teto máximo do INSS. No estatutário ele paga em cima do salário todo que irá receber. O celetista muitas vezes recorre a previdência complementar, fundo de pensão*.

Nesse fundo de pensão* ele vai complementar a aposentadoria. Ele paga 11% sobre os R$...
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