Redação Sobre A Emenda 20 98

de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Agora, recentemente, ao pressuposto de buscar o tão decantado “ajuste fiscal”, mas sob a inteira vigência e eficácia das disposições do artigo 195, I da Constituição Federal, na mesma redação que motivou a instituição da COFINS pela Lei…

DDPE(DDP-DEI) / UCRH REGRAS PARA APOSENTADORIAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 41/03 e 47/05 FINALIDADE FUNDAMENTO LEGAL INVALIDEZ CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70…

ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Parecer JURÍDICO Versam os presentes autos sobre concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora, ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, na Prefeitura Municipal. O Departamento de Recursos Humanos confirma a condição de segurado do interessado, seu tempo de contribuição, bem como a sua última remuneração, através de certidão acostada aos autos. Também é parte integrante do presente processo Certidão de Tempo de…

trata das contribuições jurídicas das emendas 20/98 e 27/2000. A constituição é um documento formal que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. As emendas constitucionais são de fundamental importância para a legislação. Na emenda de 20/98 a decisão do supremo não repeliu a conformação constitucional da contribuição social incidente sobre os agentes…

transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional,…

equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do…

Sumário. Conceito de tributo Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social Divulgação Introdução. Este trabalho é resultado de discussões, que através de leituras, pesquisa e reflexão das etapas desenvolvidas dentro do tema: Política de seguridade social, objetivando aprender os aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, e sua relação com o Serviço

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

sociais previdenciárias, inclusive aquelas incidentes sobre a folha de salários. Vejamos: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais…

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) DEVIDAS AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 surgiu, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a competência da Justiça do Trabalho para executar a Contribuição Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições…