Redação Eca

paternidade, honrando a iniciativa paradigmática de determinados pais, ao concordarem, à época da separação, com a guarda compartilhada. Esse novo modelo encontra respaldo jurídico nos dispositivos da Lei n.11.698/08, nascida para regular a nova redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002, permitindo aos filhos importante interação entre os cônjuges separados. Compreende-se que a guarda de filhos sempre se constituiu em ponto crítico do Direito de Família, pois…

fictícios como Gravatinha e Sobrenatural de Almeida para elaborar textos a respeito dos acontecimentos esportivos relacionados ao clube do coração. [editar]Adolescência e juventude Nelson seguiu os seus irmãos Mílton, Mário Filho e Roberto integrando a redação do novo jornal. Ali continuou a escrever na página de polícia, enquanto Mário Filho cuidava dos esportes e Roberto, um talentoso desenhista, fazia as ilustrações. Crítica era um sucesso de vendas, misturando uma cobertura…

urbana enquanto que, 8.073(10,6%) da população residem na área rural (IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontra-se habilitado na Gestão básica do Sistema Único da Assistência Social- SUAS. Vejamos alguns artigos do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa…

acusado desse tipo, que, sem direito a fiança ou liberdade provisória, responde ao processo preso em regime fechado e tem de cumprir a pena integralmente. A doutrina jurídica traça alguns aspectos controvertidos na apuração do crime do art. 241 do ECA. Dentre eles destaca-se a questão do elemento subjetivo do sujeito ativo, visto inexistir a forma culposa, o que dificulta as investigações, porque o dolo não se apresenta evidenciado em muitas situações. Assim, como o delito exige sempre…

premiado como publicitário, Roberto Duailibi é escritor, professor e um dos mais requisitados palestrantes brasileiros.Foi professor e diretor de cursos da atual ESPM de São Paulo e é o decano do Conselho da Instituição. Também foi professor de Criação na ECA – Escola de Comunicações e Artes da USP – Universidade de São Paulo. Foi presidente, por duas gestões, da ABAP – Associação Brasileira das Agências de Publicidade. É Conselheiro da Fundação Bienal de São Paulo, do Fundo Social de…

menor, “bem dos pais”, ela tem direitos e merece proteção dos pais, em virtude da necessidade natural do ser humano de ser acompanhado em todos os sentidos. Nessa seara, consta o artigo 19 do ECA, o direito de ser criado no seio de sua família, mesmo em caso de miséria conforme consta o artigo 21 do ECA. O poder familiar é prerrogativa exclusiva de pai biológico ou adotivo, de modo que padrasto, tutor e curador não tem poder familiar. Múnus Público: Os pais tem o poder familiar…

em todas as suas formas; a toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes; a qualquer medida ou legislação que venha reduzir os direitos das crianças e dos adolescentes, já assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A introdução de quem é e o que faz a Fundação Abrinq deixa claro que ela vem para fazer um trabalho que deveria ser o Governo Brasileiro e Prefeituras de todos os estados para…

Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional. ABSTRACT …

Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um ato infracional. Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente receberá a chamada medida socioeducativa, prevista em seu art. 112. Assim, o Sinase visa uniformizar e regulamentar a…