Sinase

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SUMÁRIO



1-INTRODUÇÃO.........................................................................................3

2- EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.....................................................................................................10

3-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPLICAM PRIVAÇÃO DELIBERDADE...........................................12

4-DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO..........................................................16

5-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................18
6-DOS PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO..............20

7-UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................23

8- DA EXTINÇÃO DAS MEDIDASSOCIOEDUCATIVAS...................25

9-DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO ADOLESCENTE........................26

10-CONCLUSÃO.......................................................................................28

11-BIBLIOGRAFIA...................................................................................31






1 - INTRODUÇÃO

Foi sancionado no último dia 18 de janeiro de 2012, pela PresidentaDilma Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data.   

Temos em nosso ordenamento jurídico que quando uma criança, que é aquela considerada com até 12 anos de idade incompleto ou adolescente,que é aquela pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade completos, comente um fato típico, esta conduta será chamada de um ato infracional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um atoinfracional.

Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente receberá a chamada medida socioeducativa, prevista em seu art. 112.

Assim, o Sinase visa uniformizar e regulamentar a execução dessas medidas protetivas ou socioeducativas em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e oprocesso de apuração de infrações cometidas.

O Sinase fez também algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente ( alterou os artigos 90, 97, 121, 122, 198, 208, 260 e 261)  bem como o artigo inseriu o parágrafo segundo no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o rol de medidassocioeducativas e não sofreu alterado pela Lei 12.594/2012.

Diz o art. 112, que quando um adolescente pratica um ato infracional ele poderá receber as seguintes medidas:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação dereparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das medidas protetivas previstas no art. 101, I a




A Lei 12.594/2012 traz em seu art.1º, parágrafo 2º, quais são os objetivos pretendidos com a aplicação das medidas socioeducativas:

Art. 1° (...)

§ 1º (...)

§ 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

I - a...
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