Sinase

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SINASE
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

1) O QUE É SINASE?
É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55).

2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE?
Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana.

3) DE QUE MANEIRA OSINASE DEVE FUNCIONAR?
Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo.

4) VEJA ESTE GRÁFICO
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS


5) PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS DO SINASE

5.1 –RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
Liberdade, igualdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade, respeito à diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, ao gênero e dignidade humana.

5.2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADO
C.F. art. 227 – ECA art. 4 º

5.3 – ADOLESCENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO, SUJEITO DE DIREITOS ERESPONSABILIDADES
C.F. art. 227, § 3º, inciso V – ECA artigos 3º, 6º 15

5.4 – PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE
C.F. art. 227 – ECA art. 4º

5.5 – LEGALIDADE
C.F. art. 5º, inciso II – ECA art. 230 a 236 e 246.

5.6 – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
C.F. art. 227, § 3º, inciso IV – ECA artigos 108, 110 e 111 e 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dacriança

5.7 – EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO
Não se pode desenvolver o processo socioeducativo em situação de isolamento ao convívio social – ECA art. 88, inciso V.

5.8 – INCOLUMIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA
ECA art. 124 e 125

5.9 – RESPEITO À CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA.
RESPEITO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, ÀGRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
RESPEITO ÀS NECESSIDADE PEDAGÓGICAS DO ADOLESCENTE NA ESCOLHA DA MEDIDA, COM PREFERÊNCIA PELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
ECA artigos 100, 112 § 1º e 3º

5.10 – INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO POSSÍVEL DE SERVIÇOS NA COMUNIDADE, RESPONSABILIZANDO AS POLÍTICAS SETORIAIS NO ATENDIMENTO AOSADOLESCENTES
ECA art. 86

5.11 – GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
C.F. art. 227 parágrafo único, inciso II. Decreto nº 3.298/99

5.12 - MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
ECA art. 88, inciso I
Municipalização aqui não se entende como descentralização político-administrativa. Significa atendimento mais próximo da família e comunidade – próximo dos limitesgeográficos dos municípios.
ECA art. 88, inciso I

5.13 – DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MEDIANTE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS.
C.F. art. 204, inciso II
ECA art. 88, inciso II
SIGNIFICA:
* Cooperação com organizações não-governamentais

5.14 – GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIAPATIVA NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS
C.F. art.204, II
* CONSELHOS DCA

5.15 – CO-RESPONSABILIDADE NO FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
C.F. art. 227 – ECA art. 4º

5.16 – MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA NO SENTIDO DA INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE
ECA art. 88, VI
* Construção de uma sociedade inclusiva

6 – ORGANIZAÇÃO DO SINASE

6.1 – COMO SE COMPÕE O SISTEMA
VEJA O GRÁFICO:6.2 – ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
Os órgãos que detém o poder deliberativo sobre esta política são os CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Sociedade civil e poder executivo)

6.2.1 – NA ESFERA MUNICIPAL, cabe ao CMDCA:
- Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
- Instituir, regular e manter seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes...
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