Direito

adolescentes. A – ANÁLISE DO ART. 132 DO ECA: Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. (redação original) Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n. 8.242, de 12.10.1991). Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). 1. FORMA DE ESCOLHA DO CONSELHEIRO TUTELAR. a) Redação original do ECA: conselheiro eleito pelos cidadãos locais b) Redação dada pela lei n. 8.242, de 12.10.1991: conselheiro escolhido pela comunidade local. c) Redação dada pela Lei n. 12.696/12: conselheiro escolhido pela população. 2. PRAZO DO MANDATO. a) Redação original do ECA: 03 anos – permitida uma reeleição. b) Redação dada pela lei n. 8.242, de 12.10.1991: 03 anos – permitida uma recondução. c) Redação dada pela Lei n. 12.696/12: 04 anos – permitida uma recondução. 3. QUANTIDADE DE CONSELHEIROS. a) Redação original do ECA: 05 membros. b) Redação dada pela…

Introdução O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade…

Escola Técnica do Rio de Janeiro ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Capitulo III Por: Outubro/2012 Escola Técnica do Rio de Janeiro Praça Don Luís Guanella – 136 – Centro – Itaguaí ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Capitulo III Por: Tempo gasto no desenvolvimento do projeto: 1 semana Aluno…

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

necessidade de aguardar-se o advento de uma nova Constituição, que poderia alterar as bases da legislação pátria. O Projeto foi publicado três vezes, recebendo sugestões que pretendiam atualizar a proposta inicial. Não obstante, a redação final nunca deixou de refletir a época em que as primeiras propostas foram redigidas, em que vigiam outros princípios constitucionais. Não por outra razão, o próprio Deputado Relator do processo legislativo apresentou os Projetos de Lei números…

e INTRODUÇÃO Pretende-se com esta Webquest levar o aluno a entender e interpretar melhor o contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente em sala de aula. O aluno do ensino fundamental deve entender a real importância do ECA e suas diretrizes, até mesmo por se tratar de garantias de direito. É fundamental que este tema seja levado para sala de aula,…

DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.................................................04 2.2 O Estatuto da Criança e do…

materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da…

uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente (ECA, art. 48) seu filho(a). Trata-se de medida excepcional (ECA art. 19), cabível apenas quando se verificar a impossibilidade de manutenção da criança ou adolescente na família de origem. E tem como objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227, e ECA, art. 19). Este direito também pode ser atendido por meio de…