Redação Eca

há vários anos, desde o falecimento do pai do menor. Anote-se que a mãe também convive com eles e concorda com o pleito. Diante disso, aplica-se o entendimento de que, de forma excepcional (art. 33, § 1º, primeira parte, e § 2º desse mesmo artigo do ECA), é possível deferir guarda de infante aos avós que o mantém e lhe proporcionam as melhores condições relativas à assistência material e afetiva, notadamente diante da existência de fortes laços de afeto e carinho entre eles e a criança,…

existentes no sentido da tomada de consciência de que as questões sociais permeiam todo o processo e, portanto, merecem um “olhar profissional” e, por conseguinte, uma “ intervenção profissional”. DESENVOLVIMENTO Com a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), muitas conquistas foram realizadas, veja abaixo alguns destes tópicos. 2.1 – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL Declaração dos Direitos da Criança …

“institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda maiores, principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento em rede e,…

crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações.” O relator cita, analisando o processo, o artigo 1º da Lei 12.010⁄09, que prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes". Menciona, ainda, o artigo 43 do ECA, onde estabelece que "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos". Ademais, lembra “a cláusula constitucional que proíbe a discriminação (art. 3º, IV, da CF) deita raízes…

A fórmula para fazer uma boa redação A folha de papel em branco, uma olhada rápida no relógio e muitas ideias na cabeça para serem organizadas e transformadas em argumentos convincentes, que apoiem sua opinião e cativem o leitor até o ponto final. Não há como fugir. Quando chega a hora da prova de redação, independentemente das boas notas em língua portuguesa, da bagagem cultural do aluno ou do grau de dificuldade do vestibular, a missão de escrever de forma objetiva e inteligente…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

rara) contra a produção e a distribuição de pornografia infantil, reforçada por uma legislação federal. (...) Outros países tornaram a posse ilegal apenas mais recentemente: o Brasil em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (...)” (LANDINI, 2007, p. 81) Durante a Guerra Fria surge a Internet, “como forma de se interligar muitos computadores, permitindo o intercâmbio e o compartilhamento entre eles, mas de uma forma que restasse diminuído o risco de…

novos paradigmas. De acordo com o ECA, em seu artigo 92, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no.12.010, de 2009) I – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei no. 12.010, de 2009) II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei no.…

com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal esparsa definia o crime de corrupção de menores no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, com a seguinte redação: "Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela…