Redação Eca

do Adolescente (ECA) em face de FLÁVIO (sobrenome), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade: Belo Horizonte, Cep. (xxx), no Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação…

percepção critica pelo olhar de Eça de Queirós. Disciplina: Língua Portuguesa Professor: Maria Piedade Teodoro da Silva Alunos: Aline de Mello Cavalcante nº 1 Laryssa Prudencio Cruz nº 13 Nicole Gonçalves Pintor nº 27 Série: 2º ano do Ensino Médio D Jacareí 2014 1. INTRODUÇÃO O trabalho visa expor o Movimento Literário Realismo no Brasil e, principalmente, em Portugal com foco no romancista Eça de Queirós.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo…

SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Sobre o ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/ 1990 é reconhecido internacionalmente como um dos ordenados jurídicos mais elevados, que se propõe dedicar à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em conjunto com outras Leis que serão citadas adiante, integra o chamado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Constituído em 13 de julho de 1990, o ECA entra em vigor somente em 12 de outubro de 1993. …

postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova lei. INTRODUÇÃO ÀO ECA..........1.1 Primeiramente uma das coisas mais importantes a salientar sobre esse assunto é a restrição que a maioria das pessoas fazem com relação aos direitos e deveres das crianças e do adolescentes. Tendo em vista que estes…

CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA…

legislação especial. Tais normas são as constantes da Lei n.º 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do adolescente – ECA). A inimputabilidade assim declarada constitui uma das garantias fundamentais da pessoa humana, embora topograficamente não esteja incluída no respectivo Título (II) da Constituição que regula a matéria. Trata-se de um dos direitos individuais inerentes à redação do art. 5º, caracterizando, assim, uma cláusula pétrea. Consequentemente, a garantia não pode ser…

136. O Estatuto apenas apresenta a tipificação de delitos, sendo plenamente aplicável a disciplina da parte geral do Código Penal, artigo 226. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Todos os crimes previstos no ECA, são de ação publica incondicionada, conforme prevê expressamente o art. 227, ou seja, não dependem de representação da vitima e não são propostos por particular, cabendo ao Ministério Publico a propositura da ação penal, o que traduz a…

IN JUDICANDO (REFORMA) ERROS DE PROCEDIMENTO – IN PROCEDENDO (ANULAÇÃO) 5 – INTERPOSIÇÃO: PRAZO – 15 DIAS (ART. 508 CPC) – 10 DIAS (ART. 198, II, ECA) DIRIGIDA AO ÓRGÃO PROLATOR (ART. 514 – CAPUT) PETIÇÃO ESCRITA – INTERPOSIÇÃO + RAZÕES 6 – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTS. 267, I, C/C 296 – 285A § 1º (CPC) ART. 198, VII, ECA. 7 – CONTEÚDO – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 514, I, CPC) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (ART. 514, II, CPC)…