INTRODU O AO ESTATUTO DA CRIAN A E ADOSLECESNTE

INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOSLECESNTE
Direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade
Aula 3 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária e os Procedimentos de Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços.
Aula 5: Política de Atendimento e Procedimento de Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
Aula 6: Conselho Tutelar

Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas
Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTUDE PARA REFLETIR. 1

Devido a grande importância que os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao fato de existir uma projeto de lei, visando diminuir a maioridade penal. Me proponho a postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova lei.

INTRODUÇÃO ÀO ECA..........1.1

Primeiramente uma das coisas mais importantes a salientar sobre esse assunto é a restrição que a maioria das pessoas fazem com relação aos direitos e deveres das crianças e do adolescentes. Tendo em vista que estes direito não se restringem somente ao estatuto, faz se mister demonstrar que os menores são protegidos por vários outros dispositivos legais. Devemos tem em mente a visão desta disciplina na forma de uma árvore enraizando por entres várias outras normas como a constituição, o código civil, o código penal, etc. Assim como o direito é uno, o ramo, ora em comento, também deve ser considerado uno