Redação Eca

GUARDA (Artigos 33 a 35, ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo precipuamente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes ainda, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Um dos direitos fundamentais de inegável relevância, afirma-se no

do Adolescente (ECA), em seu artigo 51, define adoção em: “Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº

proteção constitucional, as crianças e os adolescentes ganham arrimo ainda na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24.09.90 (DL n° 28/90), e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, este último corporificado na Lei n° 8.069/90. Dentre as medidas protetivas o ECA traz à baila a tutela, instituto este que recebeu uma nova roupagem com a Lei n° 12.010/09, modificações estas merecedoras da atenção do presente trabalho. A tutela não é instituto recente,…

conhecido e chamado de “Código Mello Mattos”. Com a criação do ECA, cada Estado e o Distrito Federal puderam criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. Cabe ressaltar que as Varas da Infância e da Juventude não integram a denominada Justiça Especializada, e sim são uma especialização da justiça comum, sendo do Poder Judiciário Estadual a atribuição de criação e instalação destes órgãos, conforme determina o art. 146 do ECA. Do acesso à Justiça da Infância e da…

que auxilia alunos e docentes a estruturar suas pesquisas. Revista Comunicação & Educação aceita artigos para publicação Editoria: Pesquisa - Por Redação em 10/02/2014 Revista semestral é editada pelo Departamento de Comunicações e Artes (CCA) da ECA. Artigos produzidos na EACH são premiados em João Pessoa Editoria: Institucional - Por Redação em 07/06/2013 Dois artigos científicos produzidos por alunos e professores da Escolas de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP…

65/2010, que deu a seguinte redação ao art. 227, CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela…

do art. 5 inciso XXVI, da constituição, à área limitada como pequena propriedade rural (art. 4,2). O dispositivo constitucional referido diz respeito à pequena propriedade rural, mandando que a lei ordinária defina. Por outro lado, como visto na redação do paragrafo único do art. 1 da referida lei, também são excluído de penhorabilidade as plantações, benfeitorias e equipamentos de uso profissional e imóveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 2 exclui veículos de…

possuíam diferenciação nos direitos sucessórios em face dos filhos naturais e/ou menores adotados. O Código Civil de 2002 veio trazendo previsões acerca da adoção, instituindo o sistema de adoção plena, porém seguindo os ditames estabelecidos pelo ECA, sendo que a adoção, tanto de adultos quanto de crianças e adolescentes, possuem as mesmas características, sendo obtidas exclusivamente por meio de processo judicial. 4. Das alterações legais. A NLA (Nova Lei de Adoção) trouxe ao…

avós, à falta dos cuidados paternos, podem ser acionados quanto à assistência, naquelas hipóteses em que os pais falham no cumprimento de seu dever. O deferimento da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, traduz-se excepcional instituto dentro do ECA, conforme preceitua o § 2º do artigo 33 do Estatuto (...). (TJ-RJ – Ap. Cív. 0010183-26.2008.8.19.0202 – Julg. em 5-2-2010). (Grifos Nossos). III – DA SUPOSTA INTENÇÃO DE FRAUDE Afirma, ainda, o Requerido, que o pedido de guarda do…

levadas em consideração e, portanto, tratadas. Deve-se colocar em prática a efetividade das medidas socioeducativas nos centros de apoio ao menor infrator conforme dita o artigo 101 e 112 do ECA. PALAVRAS-CHAVE: Menor infrator. Menoridade Penal. Código Penal. Medidas Socioeducativas. ECA. ABSTRACT The work presented here deals with one of the most controversial issues and discussed today - What is the right age for the juvenile offender be judged? Laws are…