Redação Eca

prioridade, dando um enfoque maior sobre a família, o amor, o laço de ternura e o afeto. As crianças e os adolescentes passaram a ter prioridades em várias situações que antes não lhes eram favoráveis, tanto que passaram a possuir um estatuto próprio, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa inovação no ordenamento jurídico foi de grande valia, pois reconheceu o estado de filiação como um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra pais…

atuais, o código civil deixou de ser o único diploma a regular as relações sociais privadas, cedendo seu espaço para as regras constantes do texto constitucional e para leis extravagantes. O teor do texto constitucional é repetido pelo art.41, caput, da ECA. O principio da dignidade humana há que ser o norte para as relações de parentesco qualquer que seja sua origem. Portanto a adoção é importante para as pessoas envolvidas, por tratar-se, acima de tudo, de um ato de amor, que deve…

A adoção conjunta, anteriormente chamada de adoção bilateral, cuja denominação foi alterada pela Lei da adoção, rompe-se todos os vínculos do adotando com os pais biológicos. Nessa situação o estatuto prevê no seu art. 42, §2º, com nova redação, que para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, e comprovem a estabilidade da família. A lei não descarta, também, que os divorciados, os judicialmente separados e o ex-companheiros…

NOÇÕES GERAIS Adoção e a forma definitiva de colocação de família substituta, e que, em regra, deve ser precedida de estagio de convivência do adotando com os adotantes. Não será deferida a irmãos e nem ascendentes do adotando. Por outro lado, o ECA não, mas prevê a adoção simples ou adoção plena como havia no regime no Código de menores. “hoje só existem adoção estatutária que será constituída por sentença judicial que após transito em julgado será irrevogável”. O Código Civil de…

convertido em Lei Ordinária nº 13.010, em 26 de junho de 2014. O objetivo da Lei da Palmada seria proibir os castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. O projeto apresenta emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), acrescentando três artigos que visam abarcar a proteção integral da criança e do adolescente. Destaca-se que no período compreendido entre a inscrição deste trabalho e sua aceitação pelo Comitê Científico do Congresso de…

1ª Questão: O que mudou com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Em primeiro lugar, deve-se considerar a ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da nova lei. Trata-se de anos gloriosos. Ao contrário dos códigos de menores elaborados por experts, o novo texto legal incorpora a ação de um movimento social. Na segunda metade dos anos 1980, impulsionados pela necessidade de mudanças, fim da censura e consequentes denúncias da ineficácia da ação de órgãos como

promulgação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Atualmente, o Distrito Federal é composto de 33 Conselhos Tutelares, distribuídos em 26 regiões administrativas. De acordo com Tânia da Silva Pereira: É para atender e cumprir as diretrizes estabelecidas no art. 227 da Constituição Federal de 1988 que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar - órgão permanente, autônomo e não…

Criança e do Adolescente (ECA) Lei8069/90 surgiu no ano de 1990, que teve intuito de revogar “O Código de Menores”. Estabelece-se no art.227 da Constituição Federal. Tem como objetivo garantir proteção total a criança e ao adolescente, proporcionando todos os direitos estabelecidos como educação e profissionalização. È a justiça especializada em julgar as infrações cometidas pelo adolescente entre doze e dezoito anos. Neste trabalho vamos apresentar a historia da eca e suas…

de 18 anos. Hoje, com a Convenção n° 138, recomenda-se que a idade para o trabalho seja de no mínimo 15 anos. Atualmente no Brasil, as bases da proteção ao menor trabalhado estão firmadas no artigo 7°, XXXIII da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze…

OUTUBRO: MAIS DE 1,8 MILHÃO DE CRIANÇAS ESTÃO FORA DA ESCOLA Governos precisam incluir mais de mil crianças todos os dias até 2016 12 de outubro: Mais de 1,8 milhão de crianças estão fora da escola João Bittar/MEC Simone Harnik Da Redação do Todos Pela Educação Mais de 1,8 milhão de crianças de 4 a 11 anos estão fora da escola e, portanto, lhes é negado direito à Educação. Os resultados são de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009, tabulados…