Redação Eca

proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a…

opressão. [...] § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. no plano infraconstitucional, ficou a cargo do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA- (lei n. 8.069/1990), juntamente com o Código Civil, disciplinar a adoção no Brasil. Sob o aspecto social, a adoção cumpre importante papel, pois faz com que crianças e adolescentes que não possuam família, quer seja porque foram…

com a mesma competência aquele que tomar conhecimento da causa primeira, fixa sua competência, ou seja, ficará com a causa. Quando o ato é praticado por adolescentes geralmente o juiz aplica medidas sócio – educativas, estabelecido no artigo 112 do ECA, mas poderá requer, medidas de proteção segundo o artigo 101 do Estatuto, sendo vedada a medida de abrigo que é privativa do Conselho Tutelar, sendo assim, não há um só lugar em que o Estatuto trace sua competência dentro da lei. Quando o…

o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ; faz também um breve histórico sobre a construção do Estatuto, assim como, procura mostrar a caminhada que foi feita até se chegar a promulgação do mesmo. Discutir o ECA e suas políticas de atendimento social. Através de pesquisas realizadas aqui no município, veremos como são desenvolvidas as Políticas da Criança a do Adolescente ou seja uma análise dos avanços da política e quais os órgãos…

recursos no âmbito daquela legislação especial, com sua nova redação dada pela Lei 12.010 de 2009. Não nos parece ter sido a intenção do legislador a alteração recursal no que tange a matéria infracional. Acredita tratar-se de um “cochilo” do legislador que, ao modificar o sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, por via reflexa, atingiu a seara afeta aos adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, com a nova redação trazida pela Lei 12.010/09, a regra no que tange…

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 7 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Além do mais, temos a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT). Esta trata do trabalho do menor do artigo 402 a 441, considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que…

no texto constitucional os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. Com a aprovação desse documento, surge a criação de uma norma de ampla quanto aos direitos da criança e adolescente, denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 13.07.1990 ( Lei nº 8.069, de 1990), reconhece a criança e adolescentes como “sujeito de direitos” determinando a regulamentação do dispositivo constitucional previsto no artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da…

Brasil a “doutrina da proteção integral”, bem como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado pela lei 8.069, em 13 de julho de 1990, no seu art. 3º onde se fará todas as condições de oportunidades e facilidade “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Sendo a partir dessa doutrina que o ECA dispõe sobre direito inerentes a todas as crianças e adolescentes, independente de cor,…

poder público tem a respeito do mesmo. Trata-se de um assunto polêmico nos dias atuais, face a grande incidência de jovens a cada vez mais se iniciando na vida do crime, e cada vez mais cedo, observando ainda a grande utilização do direito Penal e da ECA na elaboração do trabalho A Constituição Federal de 1988 estabelece a condição de inimputável do menor, vez que a ele não pode ser aplicada penas, exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei…

jurisprudência recente dos tribunais, oriente Josélio. REPOSTA: Trata-se de um dos temas mais controvertidos de Direito Previdenciário. Envolve, para uns, conflito aparente de normas - art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 x art. 33, § 3º do ECA – e para outros a própria inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, em face do art. 227 da CF/88. Sob o prisma conflito aparente de normas, procura-se estipular qual seria a norma especial –…