Redação Eca

especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O Código de Menores, também conhecido como melo Matos, vigente à…

Nome: J.A.R - Redação de tema: Redução da maioridade penal Quem são os verdadeiros criminosos? Nos dias atuais depararmos com uma sociedade cada vez mais suscetível por estar rodeada de violência dessa maneira o assunto da redução da idade penal volta em uma proporção bem maior. É compreensível tamanha revolta, e sentimentos de vingança diante de momentos tao dolorosos com a perca de pessoas queridas. Contudo, ao se comover com crimes violentos devemos ficar atentos para que…

equiparado ao crime hediondo que praticou mais de uma vez. Dessa forma, abordaremos a seguir, a evolução histórica dos Direitos da Criança e Adolescente no Brasil, um breve conceito sobre a Menor Idade, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o significado do termo Ato Infracional e as Medidas Sócio-Educativas para crianças e adolescentes, os argumentos contrários e a favor da redução da maioridade penal no Brasil e finalmente a Emancipação Penal no contexto do Crime Hediondo.…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2.1 ESTATUTO DA CRIANÇA O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), corresponde a um conjunto de leis que visa tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente. Com base na legislação brasileira - crianças são os indivíduos com idade até onze anos e…

e adolescentes, assegurando a orientação, apoio e promoção social da família natural, excetuada absoluta impossibilidade, em decisão judicial fundamentada. O novel diploma legislativo dispõe também a respeito da adoção e altera dispositivos do ECA, Código Civil e CLT. As anotações, de autoria dos Promotores de Justiça que atuam ou já atuaram na área da Infância e Juventude, embora não tenham a pretensão de exaurir o assunto, instigam larga reflexão e induzem discussões que…

fontes que relatam a ação da prática, diário de campo observação direta do campo de atuação entrevistas com as profissionais participação no II Palavras-chave: Adoção. Assistente Social, intervenção INTRODUÇÃO A adoção está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a forma mais completa e definitiva de colocação em família substituta e a sua principal finalidade é a proteção integral da criança e do adolescente, formando através do seu intermédio uma nova…

penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, a partir desta idade a pessoa completa a aquisição da capacidade civil para realização de quaisquer atos da…

todos os direitos para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, ao contrário do Código de Menores 1979, que assegurava apenas a proteção e a vigilância para os menores em situação irregular. Atualmente, temos em vigor em nosso país o ECA, legislação especial que segue a doutrina da proteção integral, isto é, viabiliza a garantia da sobrevivência, do desenvolvimento pessoal e social e da integridade física, psicológica e moral a todas as crianças e adolescentes. 2.2…

INTRODUÇÃO 2 ASPECTOS GERAIS SOBRE ADOÇÃO 2.1Evolução histórica e Social da Adoção De acordo com Barbosa (2008, p. 206) a primeira experiência jurídica brasileira acerca da adoção era limitada, visando à proteção dos adotantes. A redação originária do art. 377 do CC de 1916 dispunha “A adoção produzirá os seus efeitos ainda que sobrevenham filhos ao adotante, salvo se, pelo fato do nascimento, ficar provado que o filho estava concebido no momento da adoção…

tipo, que, sem direito a fiança ou liberdade provisória, responde ao processo preso em regime fechado e tem de cumprir a pena integralmente. A doutrina jurídica traça alguns aspectos controvertidos na apuração do crime do art. 241 do ECA. Dentre eles destaca-se a questão do elemento subjetivo do sujeito ativo, visto inexistir a forma culposa, o que dificulta as investigações, porque o dolo não se apresenta evidenciado em muitas situações. Assim, como o delito exige…