Redação Eca

foi substituída pela adoção plena. A adoção plena é aquela em que todos os laços de parentesco biológicos são apagados e o adotado passa a pertencer a família como se filho biológico o fosse. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) utilizaram esta nomenclatura por anos a fio, separando o que seria adoção simples e adoção plena. Na Adoção simples os laços de parentesco criados eram apenas entre adotado e adotante, não se estendendo aos demais parentes, enquanto na…

de vulnerabilidade social, especialmente. Assim, compete ao Conselho Tutelar as Medidas de Proteção previstas no art. 101 do ECA: O artigo 19 da Lei n° 11.343/2006, enfatiza o trabalho preventivo como foco para a efetivação dos direitos inerentes aos adolescentes principalmente, conforme reza a Lei nº. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA), que institui o Sistema de Garantias e Direitos, organizados a partir das esferas Federal, Estadual e Municipal,…

Origem[editar | editar código-fonte] O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança 2 ; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing3 ; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção…

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/ 1990) trata do poder familiar em duas passagens: a) no capítulo dedicado ao direito à convivência familiar e comunitária, artigos. 21 a 24 b) no capítulo dedicado aos procedimentos, relativamente à perda e à suspensão do pátrio poder, artigos. 155 a 163, que estabelecem regras próprias, uma vez que a legislação processual é apenas supletiva. Continuando, o autor declara que as regras procedimentais do ECA/ 1.990 permanecerão, pois o…

privado e, inclusive, de direito público, podem ser vítimas de abuso de autoridade. Qualquer pessoa física capaz e incapaz, estrangeiro e nacional podem ser vítimas do abuso de autoridade, ou seja, sujeitos imediatos. Se for criança o crime será do ECA, em virtude do Princípio da Especialidade. Se for idoso tem que verificar se o crime não caracteriza alguma das hipóteses do Estatuto do Idoso. Sujeito Mediato ou Secundário: é o Estado. É a administração pública cujos serviços são…

DOENÇAS GRAVES Art. 1.211 – A – CPC Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). Art. 71 da Lei 10.741/2003 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade…

Emenda à Constituição (PEC´S) Federal que tramitam na (CCJC) da Câmara dos Deputados, de 1993 a 2004, e visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis, dezessete ou, em alguns casos, até quatorze anos de idade, modificando a redação do art. 228 da Constituição Federal. DESENVOLVIMENTO No âmbito jurídico, a redução da idade penal não é possível de ocorrer no nosso ordenamento atual. O Brasil ratificou a Convenção da ONU (Organização das Nações…

Terra Sonâmbula – Mia Couto; IV. Singularidades de uma rapariga loira, Adão e Eva no paraíso, Civilização e O defunto – contos de Eça de Queiroz; V. O recado do morro – Guimarães Rosa; VI. As meninas – Lygia Fagundes Telles; VII. O matador – Patrícia Melo; VIII. Zero – Douglas Salomão; IX. Ai de ti, Copacabana – Rubem Braga. REDAÇÃO A prova de Redação se constitui de três questões. Uma delas vale 4 (quatro) pontos e as outras duas valem 3 (três) pontos cada uma. Para cada…

praticamente toda a ação. O carácter central de Lisboa deve-se ao facto de esta cidade, concentrar, dirigir e simbolizar toda a vida do país. Lisboa é mais do que um espaço físico, é um espaço social. É neste ambiente monótono, amolecido e de clima rico, que Eça vai fazer a crítica social, em que domina a ironia, corporizada em certos tipos sociais, representantes de ideias, mentalidades, costumes, políticas, conceções do mundo, etc. Vários são os episódios utilizados pelo autor…

ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional…