Redação Drogas

de seu vicio, sendo portanto a quantia de drogas encontrada em poder do denunciado, resultado de seu uso pessoal, e não de trafico, não podendo assim ser configurado sua conduta na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mas sim no artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê o crime de uso pessoal de entorpecentes ilícitos. Neste entendimento, já é pacifico o Egrégio Tribunal Goiano conforme se segue: Condenação por tráfico de drogas (6g de crack e 3g de maconha).…

calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Sobre esse tema, cabe combinar com o art. 143 do CP. Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da…

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

Tecnologias História, Geografia, Filosofia e Sociologia 45 2º 5h 30m Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Língua portuguesa, Literatura, Língua estrangeira (Espanhol ou Inglês), Artes, Educação Física e Tecnologias da informação e Comunicação 45 Redação Redação dissertativa-argumentativa 1 Matemática e suas Tecnologias Matemática 45 Ciências da natureza e suas tecnologias A avaliação de ciências da natureza e suas tecnologias engloba Biologia, Física e Química.70 Não raro, o Enem…

INTRODUÇÃO O Projeto de Prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas é direcionado à população estudantil, (fundamental I), da Escola Municipal Lycia Pedral, zona urbana do município de Vitória da Conquista, localizada no Alto Maron, bairro caracterizado por alta incidência de violência e uso de substancias psicoativas. A população predominante é de baixa renda, não tendo fácil acesso ao lazer, ou atividades culturais e esportivas. O bairro Alto Maron possui aproximadamente sessenta…

previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de cumprimento exigido para a progressão é de 1/6 da pena; e b) o requisito objetivo especial ou extraordinário, previsto pela nova redação do § 2º da Lei 8.072/90 dada pela Lei 11.464/07 e destinado aos crimes rotulados como hediondos – no qual o patamar mínimo de cumprimento da pena é de 2/5 (dois quintos) para apenados primários e 3/5 (três quintos) para reincidentes. …

Direito Anterior Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A possibilidade de a pena atribuída ao tráfico ser diminuída em razão da primariedade, dos bons antecedentes e em razão de o agente não se dedicar às…

Projeto de Lei de 2014 Revoga o artigo 28 da lei 11.343, de 23-8-2006, descriminalizando o uso de drogas e da outras providências. O congresso nacional decreta: Art. 1º. Fica revogado o artigo 28 da lei 11.343, de 23-8-2006, descriminalizando em todo território nacional o uso de drogas. Art. 2º. O artigo 33 da lei 11.343, de 23-8-2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à…

insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Fundamento Legal: Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 define os crimes hediondos, trazendo ainda os crimes equiparados a hediondos como sendo a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, estabelecendo critérios rigorosos para…

maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena: Reclusão, de um a três anos. Parágrafo Único: A pena aplica-se em dobro se a quadrilha ou bando é armado. Na antiga redação do artigo 288, supracitado, temos o crime de…