Redação Drogas

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8

| | |Polícia Militar do Ceará | | |Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência | | |Coordenação Estadual do Proerd | ROTEIRO DE FORMATURA

Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância 1.6. Princípio da…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos…

INTRODUÇÃO 1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas,…

a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na…

para conter a violência. Isso pode inibir e assustar os malfeitores, mas somente isso não resolverá todo o problema. Muitos alunos acham difícil fazer uma redação, porque não estudam e não praticam com frequência as regras para se elaborar uma boa redação, por isso sentem dificuldade em fazê-la. Muitos alunos acham difícil fazer uma redação, no entanto mesmo com a dificuldade, se dedicam e conseguem elaborar boas redações. Um meio de comunicação tão importante como a televisão…

laudo era de sua propriedade, porém, não existe qualquer prova contundente de que o acusado mantinha o entorpecente para difusão ilícita. O presente processo resultou de uma investigação que tinha como objetivo investigar e combater o tráfico de drogas no setor QNQ em Ceilândia, conforme informa o Relatório Policial nº 423/12-19ª DP (fls. 33/37). De acordo com o relatório, os policiais mantiveram contato com moradores da região no início das investigações, o que teria resultado em…

127 e 129 da Constituição Federal – sem falar nos desembargadores do Tribunal de Justiça que analisaram o caso, teoricamente com mais experiência, cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº…

Segundo o CEBRID (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas) que é um núcleo inserido no Departamento de Psicobiologia - Universidade Federal de São Paulo, sob a direção do Professor Elisaldo Carlini. Iniciou suas atividades em 1978, consolidando seu trabalho na década de 80, a partir da necessidade de informações científicas a respeito do consumo de drogas na população brasileira. Vamos conhecer como as drogas atuam no organismo através de informações do site…