Redação Drogas

equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou mais infrações. Todos os efeitos de natureza penal…

prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…

sua defesa”. Vejamos alguns julgados dos nossos Tribunais em se tratando da revogação da prisão preventiva. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), DADA PELA LEI Nº 11.464/07. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. CONCEDERAM A ORDEM,…

das redações a seguir apresentam “pistas” sobre suas temáticas. Todas compõe o levantamento anual dos possíveis temas de redação para o ENEM, as produções são de alunos de todo o Brasil.Leia os trechos e associe aos temas relacionados em seguida. 1 - “O efeito dessa desinibição parece ter um impacto mais grave, pois a sensação de potência e de leveza sob o efeito dessa droga lícita, levam ao que o Dr. Içami Tiba, renomado psiquiatra, denominou de "onipotência juvenil.” 2 - “A…

agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Pela nova Lei, o Código Brasileiro de Trânsito passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;…

Barão de Curintia, 2424, como constava nos autos narrado por policiais militares, que o requerente tinha um deposito de dois quilos de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda a pratica reiterada no trafico de drogas, quando os policiais militares testificam que avistaram movimentações típicas de tráfico de drogas, tendo frequência rápida de jovens no quintal com gestos de troca. Conforme apurado os policiais militares, compareceram ao…

Cazuza O tempo não para TEMA: DROGAS Trabalho apresentado no 3º Ano do Ensino Médio do Colégio da Policia Militar, referente a nota da I unidade, para a disciplina de Redação. Jequié –ba Abril de 2012 1. Cazuza - O tempo não para. [...] Muitas pessoas criticaram o filme Cazuza, enfatizando que ele fazia apologia ao uso de drogas. [...] Cazuza era um traficante, como sua mãe revela no livro, admitiu que ele trouxe drogas da Inglaterra, um verdadeiro criminoso. [

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo…

do presente recurso. II – DOS FATOS: Os Apelantes foram denunciados pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Segundo consta da Denúncia, os apelantes teriam praticado o suposto crime, quando invadiram a Padaria Pão de Ouro, localizada em bairro da periferia de Rio Branco - AC, no dia…