Redação Drogas

O capitulo presente apresentara alguns conceitos que serão essenciais para o entendimento do assunto, analisando as diferentes posições doutrinarias a respeito da natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343/2006, que trata sobre o porte de drogas para o consume pessoal. A analise será feita com base nas posições doutrinarias divergentes a respeito das políticas criminais alternativas adotadas, sendo elas: a descriminalização, a despenalização e a descarcerização. 3.1 A

PENAL I 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. |Lei n. 6368/1876

princípios operacionais básicos, bem como os autores e respectivas obras que dão sustentação à análise dos fatos; o Capítulo 2 trata da exemplificação da metodologia adotada, a partir da análise completa dos mecanismos de coesão tendo uma redação como base desta análise (redação 9); o Capítulo 3 refere-se a análise de problemas de coesão, selecionados a partir da amostra de 50 redações das quais são analisadas 7; na conclusão além das considerações aos segmentos desenvolvidos ao longo…

sacolinhas de “crack” e uma bucha de maconha. Consta ainda, que na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, os policiais foram informados através de uma denúncia anônima que num bar nas proximidades da casa do Apelante existiriam drogas e dinheiro escondidos, sendo lá encontrado um papelote de cocaína e R$ 3.201,00 (três mil, duzentos e um) reais. Alegou o ilustre representante do Ministério Público que se encontravam presentes os indícios mínimos atinentes à…

alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1° A , § 1° B, com a redação dada pela Lei n° 9.677, de 2 de julho de 1998). VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).6 1 Redação dada pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Redação anterior: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão…

Maconha: manter proibição, legalizar, descriminalizar? Há pelo menos dez anos, a ideia de combater o uso de drogas exclusivamente com a repressão penal e policial vem sendo questionada. Em especial, no que se refere à maconha, considerada por alguns uma "droga leve", embora esse conceito seja polêmico e não encontre respaldo científico. Para alguns, a maconha deveria ser descriminalizada, para que seus usuários sejam tratados no âmbito da saúde pública e não no policial. Outros vão além e falam

ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e…

1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III,…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…

filhos com as drogas por meio de palestras e panfletos informativos. 4. COLABORADORES 5. OBJETIVOS ESPECIFICOS Proporcionar um convívio mais harmônico entre os adolescentes e a sociedade em geral; Desenvolver atividades que estimulem a criatividade; Possibilitar o desenvolvimento de atividades físicas e emocionais; Disponibilizar áreas de lazer para toda família, estimulando o convívio familiar; Despertar a consciência da comunidade silvaniense, no combate ao uso de…