Redação Drogas

0 Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) Edinaldo Rosa e Silva DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ÁREA CRIMINAL Alta Floresta-MT 2011 1 Edinaldo Rosa e Silva DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ÁREA CRIMINAL Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Metodologia Jurídica do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação do Professor Me

1 APRESENTAÇÃO A legalização das drogas é uma estratégia de reforma de política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é destruir a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, sendo assim, acaba sendo mais fácil lidar com os danos à saúde, causados pelo consumo, que enfrentar em luta armada quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiado por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por…

1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se…

Para encontrar a redação de seu interesse, utilize a opção localizar ouprocurar, no menu editar de seu navegador, escrevendo a palavra correspondente ao assunto desejado na respectiva caixa de diálogo. Aprenda, com estes exemplos, como fazer uma redação para o vestibular, como fazer uma redação para o enem, como fazer uma redação para concurso, como fazer uma redação dissertativa. ÍNDICE 1.a DE REDAÇÕES DISSERTATIVAS Destaque do momento: Redação dissertativa 947: Tema:…

César Dario Mariano da Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor,…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);…

crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo STJ, como abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2.º, INCISO II DA LEI N.º 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/07. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou…

ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e…

reduzir o uso abusivo de álcool e outras drogas pelos adolescentes Silvanienses. Ao mesmo tempo disponibilizar atividades que possam despertar o interesse desses jovens, contribuindo para o crescimento saudável dos mesmos. Apesar do município de Silvânia ser relativamente pequeno, ele se encontra entre importantes cidades como Goiânia, Anápolis e Brasília. O que faz aumentar o número de criminalidade na região, em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas, sendo um dos…

alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1° A , § 1° B, com a redação dada pela Lei n° 9.677, de 2 de julho de 1998). Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 6 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. 1 Redação dada pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Redação anterior: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in…