Lei 8.072/90

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LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Dispõe sobre os crimes hediondos,
nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº
12.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio,
ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III,
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IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);
IV - extorsão mediante seqüestro ena forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º,
2º e 3º);
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V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
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VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);
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VII-A – (VETADO);
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1°A , § 1° B, com a redação
dada pela Lei n° 9.677, de 2 de julho de 1998).
Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts.
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1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.
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Redação dada pela Lei nº 8.930, de 06.09.94.
Redação anterior: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine),extorsão
qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§
1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao
pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, §
1º), envenenamento de águapotável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270,
combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio
(arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados.
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Incisos I ao VII acrescentados pela Lei nº 8.930, de 06.09.94.

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Redação dada pela Lei nº 12.015, de07.08.09
Redação anterior:V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
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Redação dada pela Lei nº 12.015, de 07.08.09
Redação anterior:VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo
único);
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Incisos VII-A e VII-B acrescentados pela Lei nº 9.695, de 20.08.98.

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Acrescentado pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
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II - fiança.
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
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fechado.
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo,
dar-se-á após ocumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e
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de 3/5 (três quintos), se reincidente.
§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu
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poderá apelar em liberdade.
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,
nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável porigual
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período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Art. 3º - A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao
cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em
presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Art. 4º - (Vetado.)
Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:...
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