Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____.

ALEXSSANDER ESPIRODERFF JARAGUA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamentos no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS
No dia ___ do corrente mês e ano, por volta das ___ horas, na Rua Barão de Curintia, 2424, como constava nos autos narrado por policiais militares, que o requerente tinha um deposito de dois quilos de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Consta ainda a pratica reiterada no trafico de drogas, quando os policiais militares testificam que avistaram movimentações típicas de tráfico de drogas, tendo frequência rápida de jovens no quintal com gestos de troca.
Conforme apurado os policiais militares, compareceram ao local indicado em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no interior da residência do requerente, encontrando dentro de um colchão, em um dos quartos a droga já fracionada que o requerente mantinha guardada e embalada em oito mil porções prontas para posterior entrega ao consumo de terceiros. No local ainda foram encontrados e apreendidos vários objetos como: uma tesoura, um celular marca Motorola, um isqueiro, marca BIC e uma importância em dinheiro de três mil reais em notas de dois, cinco e dez reais.
Em razão de varias denúncias informando sobre o trafico de drogas no local, o mesmo ficou bastante conhecido no meio policial, por ter intensa movimentação de usuários de drogas.
II. DO DIREITO
Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal.
De acordo com o artigo 306 paragrafo 1º e 2º do Código de Processo Penal, considera-se em