Redação Drogas

Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,…

homem não deve viver só para o trabalho porque existe muito mais elemento para seu desenvolvimento e evolução, como ser humano, do que sua conta bancária. 2.3 A propaganda de cigarros e de bebidas deve ser proibida, pois o conssumo em excesso, dessas drogas prejudicam praticamente todos os sistemas do nosso corpo, causando doenças como câncer e até a morte. 2.4 O direito à cultura é fundamental a qualquer ser humano, pois só através de um conhecimento amplo podemos nos tornar livres…

Maia Teles Xavier | |TEMA CENTRAL | |TEMA DO TRABALHO: DROGAS E OS DRAMAS HUMANOS | |PRODUTO FINAL

n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de…

dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpria ao legislador ordinário a tarefa de escolher…

Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

Popularmente, o chá de gengibre, feito com pedaços do rizoma fresco fervido em água, é usado no tratamento contra gripes, tosse, resfriado e até ressaca. Estudos comprovam que o gengibre é um excelente remédio para enjôo ou náuseas, e diferentemente das drogas, não provoca efeitos colaterais, nem sonolência, pois o gengibre não atua através do sistema nervoso. Recentemente, a Organização Mundial de Saúde reconheceu a ação terapêutica dessa planta sobre o sistema digestivo,…

c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. | d) Tráfico e terrorismo. | | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra B. Segundo art. 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.015/09, "são considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em…

§3º, CP não foi incluído no rol taxativo dos crimes hediondos, não se pode fazer analogia in malam partem. 4. ESTUPRO e ESTUPRO DE VULNERÁVEL V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Até a edição da Lei 12015/2009, a DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS (STF: HC 81288/SC e STJ: HC 471036/MT) entendiam que o estupro…