Redação Drogas

de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes: homicídio, latrocínio... Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso…

crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes hediondos porque não estão elencados no rol do artigo 1º da lei 8072/90, porém são equiparados aos crimes hediondos porque tem o mesmo tratamento penal. Lei 7170/83: lei de segurança…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. O art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

textual” que embasa a proposta deste “guia de produção textual”. À melhor escola é a leitura inteligente de textos modelares. Coesão lexical por referencia. Conclusão, de parágrafo único que retoma a afirmação inicial provocada. ou contrariada. Drogas afligindo cada vez mais a sociedade e tomando conta dos jovens. A adolescência e uma fase do desenvolvimento humano em que ocorrem muitas mudanças, é uma fase conflituosa da vida devido às transformações físicas e emocionais. Surge…

TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos. Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar,…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

• Analisar as ações do poder público para a recuperação de dependentes químicos. 2. Específicos • Apresentar conceitos sobre a dependência química. • Discutir a faixa etária inicial e possíveis causas de inserção nas drogas • Analisar programas de readaptação de jovens em situação de dependência química • Apresentar a discussão sobre a possibilidade (ou não) da recuperação do menor dependente químico 4. JUSTIFICATIVA Longe de ser apenas…

1-INTRODUÇÃO Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

análise do caso concreto, encontrar outras hipóteses (interpretação analógica). Crítica: Art. 5º, XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Obs1: Obs2: ATENÇÃO! O art. 5º, XLIII CF impõe patamar mínimo ao legislador…