Texto 4317671

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Wellerson Maicon de Souza contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC 1.000.12.124667-2/000, supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP.
O Reclamante foi preso em flagrante, no dia 19.11.2012, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau, após converter a segregação cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de liberdade provisória.
Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, aos fundamentos da manutenção dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da vedação legal do benefício da liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06), denegou a ordem pleiteada.
Eis o teor do ato reclamado:

“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06.
2. O art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco foi revogado pela