Dependente químico: o direito como reserva ou oposição na recuperação da diguinidade da pessoa humana

INTRODUÇÃO
1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas, que contou com representantes de 73 Países e que ratificou um tratado que vigora no Brasil até hoje. Tal convenção internacional teve como principal propósito classificar uma série de substâncias em quatro graus de periculosidade. Em seguida, outros acordos internacionais foram promovidos através da Organização das Nações Unidas, todos incorporados pelo Brasil A partir do ano de 1998, o Estado brasileiro passou a participar das resoluções da ONU com o intuito de ajudar a combater as questões das drogas, como o tráfico, a fabricação e uso indevido de substâncias entorpecentes. Diante do caso concreto a ser resolvido, foi necessário não só a criação de Leis, Decretos, portarias ministeriais, instruções normativas, resoluções, como também textos legais como, é o caso das disposições constitucionais introduzidas na carta Magna de 1988. Apesar destas disposições constitucionais, a primeira legislação brasileira a regular o tema foi a Lei nº 6368 de 21de outubro de 1976, contendo a seguinte redação: “Dispõem sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providencias”; Por outro lado, o Decreto - lei nº 78.992, de 21de dezembro de 1976 regulamentou a Lei 6368/76. E em 1980 o decreto de n° 85.110/80 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de entorpecentes; como também a Lei 7560/86, criou o fundo de Prevenção,