Progressao de regime

INTRODUÇÃO

Dois são os requisitos estabelecidos pela legislação execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional penal brasileiro passou apresentar dúplice requisito objetivo para progressão de regime: a) o requisito objetivo geral ou ordinário, previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de cumprimento exigido para a progressão é de 1/6 da pena; e b) o requisito objetivo especial ou extraordinário, previsto pela nova redação do § 2º da Lei 8.072/90 dada pela Lei 11.464/07 e destinado aos crimes rotulados como hediondos – no qual o patamar mínimo de cumprimento da pena é de 2/5 (dois quintos) para apenados primários e 3/5 (três quintos) para reincidentes. Em relação aos aspectos temporais vinculados à aplicabilidade da Lei 11.464/07, nomeadamente em relação aos novéis requisitos objetivos estabelecidos para a progressão de regime em crimes legalmente estabelecidos como hediondos, há divergência doutrinária e jurisprudencial.

A Lei nº. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Tal vedação já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles