Restituição consórcio

543 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... em .../... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo ...., quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo ...., conforme faz prova do incluso contrato.

2 - O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato correspondente a ....% do valor do bem.

3 - Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.

4 - Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de .... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada.

5 - Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.

6 - Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente.

7 - Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte

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