Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. EQUIPE QUE ELABOROU: Maurilio,…

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

JUIZ DE DIREITO DA _VARA TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO) Autos nº Jerusa, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado signatário, não se conformando data vênia, com a r. decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Reque seja recebido e processado o presente…

Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins par que os mesmos poderes lhes foram conferidos. 2 - Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais…

efeito esperado ou desejado através da realização de uma ação. Não se deve confundir este conceito com o da eficiência, que se refere ao uso racional dos meios para alcançar um objetivo pré-determinado (isto é, cumprir um objetivo com o mínimo de recursos disponíveis e tempo). 4. Definição de eficácia da lei: É Força para realizar efeitos sociais, ou seja, causar impacto na sociedade. Sabe-se que a eficácia da norma depende do reconhecimento, aceitação ou adesão da sociedade a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS (JARI) DO ESTADO DE .... JOAO, sobrenome, profissão, portador da cédula de identidade de numero... e do cartão CPF de numero.., residente e domiciliado na Rua..., proprietário do veículo, placas..., cor ..., marca ..., ano e modelo... vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO para solicitar a apreciação do Auto de Infração nº ..., em anexo, requerendo o seu cancelamento,

Jéssica Duarte Jiêmmy Duarte Kemily dos Santos Lucas Carvalho Sabrina Goularte Criciúma, 19 de setembro de 2012 ESTATUTO CAPÍTULO I – Do partido, nome, sigla e número, objetivo, finalidades e programa CAPÍTULO II – Dos filiados, seus direitos e deveres CAPÍTULO III – Dos mandatos e da composição da diretoria executiva CAPÍTULO IV – Da escolha dos candidatos CAPÍTULO V – Das campanhas eleitorais CAPÍTULO VI – Do patrimônio, das finanças e contabilidade CAPÍTULO VII – Das…

ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham melhorar a qualidade de vida e segurança da população do nosso País. Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para dirigir…

UNIVERSIDADE DE UBERABA FERNANDA RUBENS DIREITO PENAL ESPECIAL I UBERLÂNDIA - MG 2013 FERNANDA RUBENS DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código…

foi abordado por Policiais Militares ordenando-lhe que parasse o carro e em seguida foi-lhe solicitado que apresentasse seus documentos e do carro. Ato contínuo, depois de vistoriados os documentos, foi-lhe informado que estava sendo multado por dirigir alcoolizado. O Recorrente, então, contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a…