Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

Formulário para Interposição de Recurso de Multa Veículo Placa: Marca/Modelo: Recorrente Nome: CPF/CGC: Endereço: Complemento: Número: Bairro: Cidade: CEP: UF: Telefone Residencial: Telefone Comercial: Número do Registro da CNH: UF da CNH: E-mail: Recorrente:  Proprietário  Condutor Vem, respeitosamente, à presença de V. Sa, tempestivamente, solicitar o reestudo especificado ao lado, conforme disposto na Legislação de Trânsito vigente: Defesa Prévia

ARAUJO DE FARIA mARIANO, matrícula nº 820374-1, Assistente Administrativa / Assessora Executiva - DAS-10, desta pasta, previstas para o período de 19/04/2013 a 03/05/2013, referente ao período aquisitivo de 24/03/2011 a 23/03/2012, assegurando-lhe o direito de gozálas em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e à servidora. PORtaRia nº 306 - eX, de 24 de abRiL de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADmINISTRAÇÃO, consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição…

inscrito sob o n. CPF n. 320.157.206-34, residente e domiciliado Rua Cexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à honrada presença de V.Sa interpor RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO lavrada sob o n. AA01708031, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas: VEÍCULO: GM/Corsa Hatch Maxx/ Placa GPO-0012, Conselheiro Lafaiate/MG. I – DOS FATOS O Recorrente foi autuado nos termos do art. 174…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ Departamento De Ciências Jurídicas – DCJUR INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO GEISA FIDELES LÍGIA PINHO ROSENILTO MOREIRA THIAGO HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: limite entre dolo eventual e a culpa consciente. ILHÉUS- BAHIA 2015 GEISA FIDELES LÍGIA PINHO ROSENILTO THIAGO HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: limite entre

Qual é o objetivo da lei? 3. Por que a lei foi endurecida? 4. Outras nações adotam a "lei seca"? 5. Quais as punições aos infratores? 6. Como foram estabelecidos os limites? 7. Quanto é permitido beber antes de dirigir? 8. Após beber, quanto tempo é preciso esperar antes de dirigir? 9. Comer um chocolate com licor, por exemplo, pode provocar um resultado positivo no teste do bafômetro? 10. Fazer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool dá um resultado positivo? 11.…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual…

ser dado em segredo de justiça. Não obstante o art. 226 §5 CF/88 impor a paridade de direitos e deveres entre os cônjuges e, em especial no exercício do pátrio poder sobre os filhos. No princípio, a família era alicerçada na autoridade suprema do pater, e na religião, pois era este o sacerdote do culto doméstico, o juiz, o comandante e o chefe daquele grupo humano. O pater exercia o ius vitae ac necis (o direito de vida e morte) sobre o filho e também o in causa mancipi e noxae…

Extrapenais estão divididos em três espécies, quais sejam: obrigatórios e genéricos (previsão no art. 91, incisos I e II, do CP), específicos (com fulcro no art. 92, incisos I, II e III do CP) e efeitos decorrentes de previsão constitucional (suspensão dos direitos políticos; impedimento à naturalização; e, indignidade do oficialato ou incompatibilidade. Os efeitos extrapenais obrigatórios e genéricos da sentença condenatória encontram-se previstos no art. 91 do Código Penal. Operam-se…

importância correspondente ao período subseqüente. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, desde que da mesma espécie, está o contribuinte a efetuar a compensação, figurando o mandado de segurança como ação adequada para a declaração do direito à compensação, não podendo, no entanto, a compensação ser deferida por medida liminar. Desistência do Mandato de Segurança A desistência do mandado de segurança pode ser levada a efeito pelo impetrante, em qualquer grau de…